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12 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-12 number 194

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Segunda-feira, 12 de Outubro de 2020                                                                                                      I SÉRIE —
                                                                                                                                                  ­ Número 194




                                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                                  das Assembleias Provinciais, seguem as regras previstas no
                                                                                                            Decreto n.º 75/2017, de 27 de Dezembro, respectiva legislação
                                                                                                            complementar e artigo 16 da Circular n.º 05/GAB-MEF/2020,
                                              AVISO                                                         de 8 de Junho.
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente                                             ARTIGO 3
autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                                                                             (Despesas de representação)
da República».

                                                                                                               É fixada em 20% sobre a remuneração base mensal, o valor
                                                                                                            para as despesas de representação do Presidente e do Vice-
                                                                                                            Presidente da Assembleia Provincial.
                                           SUMÁRIO
                                                                                                                                      ARTIGO 4
    Ministério da Economia e Finanças:
                                                                                                                                 (Senhas de Presença)
Diploma Ministerial n.° 60/2020:
         Define os quantitativos das despesas de remuneração dos Titulares                                    O valor da Senha de Presença diária a pagar aos Titulares
              e Membros da Assembleia Provincial.                                                           e Membros das Assembleias Provinciais pela participação nas
                                                                                                            Sessões Plenárias é de 1.500,00 MT.

                                                                                                                                      ARTIGO 5
  MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS                                                                                            (Subsídio de Transporte)

                                                                                                               O Subsídio de Transporte a pagar aos Titulares e Membros
                        Diploma Ministerial n.º 60/2020                                                     da Assembleia Provincial é de 1.500,00 MT por Sessão.
                                           de 12 de Outubro
                                                                                                                                      ARTIGO 6
   Havendo necessidade de definir os quantitativos das despesas
de remuneração dos Titulares e Membros da Assembleia                                                                              (Ajudas de Custo)
Provincial e no uso das competências que me são conferidas pelo                                                Quando em deslocação em missão de serviço, incluindo
n.º 5 do artigo 16 do Decreto n.° 97/2019, de 31 de Dezembro,                                               para a participação nas sessões plenárias ou da Mesa
que estabelece a organização, composição e o funcionamento da
                                                                                                            da Assembleia Provincial, são devidas ajudas de custo diárias
Assembleia Provincial, conjugadas com as estabelecidas pelos
                                                                                                            de 6.000,00 MT (seis mil Meticais) aos Titulares e aos Membros
Decretos n.º 75/2017, de 27 de Dezembro e n.º 95/2018, de 31
de Dezembro, determino:                                                                                     da Assembleia Provincial, sendo-lhes aplicáveis os critérios
                                                                                                            estabelecidos no Decreto n.º 95/2018, de 31 de Dezembro, que
                                              ARTIGO 1                                                      aprova o Regulamento de Atribuição de Ajudas de Custo e de
                                                                                                            Abono de Passagens nas Deslocações em Missão de Serviço
                    (Subsídio mensal dos Titulares e Membros
                          das Assembleias Provinciais)
                                                                                                            dos Funcionários e Agentes do Estado e no Diploma Ministerial
                                                                                                            n.º 69/2019, de 10 de Julho, que define os procedimentos
   A remuneração dos Titulares e Membros da Assembleia                                                      necessários à sua implementação.
Provincial, sob a forma de subsídio mensal, é determinada com
base na tabela remuneratória aplicável às Funções de Direcção,                                                                        ARTIGO 7
Chefia e Confiança do aparelho do Estado, conforme a seguinte
                                                                                                                             (Esclarecimento de Dúvidas)
tabela de equiparação:
               Cargo ou Função                         Grupo de Função       Percentagem Valor Base (MT)       As dúvidas resultantes da implementação do presente
                                             Grupo 1 -Tabela de Cargos de                                   Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Direcção Nacional
Presidente da Assembleia Provincial          Direcção, Chefia e Confiança       100,0%             94.097
                                             Grupo 4 -Tabela de Cargos de
                                                                                                            da Contabilidade Pública.
Vice-Presidente da Assembleia Provincial     Direcção, Chefia e Confiança       68,5%              64.456
                                             Grupo 9 - Tabela de Cargos de                                                            ARTIGO 8
Membro da Assembleia Provincial              Direcção, Chefia e Confiança       30,4%              28.605

                                                                                                                                  (Entrada em vigor)
                                              ARTIGO 2
                                                                                                               A entrada em vigor do presente Diploma retroage à data
         (Subsídio de renda de casa e Subsídio de comunicação)                                              de tomada de posse das Assembleias Provinciais.
  O pagamento do Subsídio de renda de casa e Subsídio                                                          Maputo, 7 de Agosto de 2020. – O Ministro da Economia
de comunicação para o Presidente e do Vice-Presidente                                                       e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

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