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14 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-14 number 196

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020                                                       I SÉRIE —
                                                                                                  ­ Número 196




                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                         IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.


                                                    AVISO
                         A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                       ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                       por cada assunto, donde conste, além das indicações
                       necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                       assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                       da República».




                                                SUMÁRIO

                          Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural:
                       Diploma Ministerial n.° 61/2020:
                             Aprova as quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos.




                            MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE
                              E DESENVOLVIMENTO RURAL

                                     Diploma Ministerial n.º 61/2020
                                                de 14 de Outubro

                          Havendo necessidade de proceder a fixação e aprovação
                       das quotas de abate e de apanha de ovos de crocodilos, ao abrigo
                       do disposto no n.º 2, do artigo 28, da Lei n.º 16/2014, de 20
                       de Junho, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11
                       de Maio, conjugado com os n.º 1 e 2, do artigo 12, do
                       Regulamento de Caça aprovado pelo Decreto n.º 82/2017, de 29
                       de Dezembro, o Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento
                       Rural, determina:
                          Artigo 1. São aprovadas as quotas de abate e apanha de ovos
                       de crocodilos, para a época venatória 2020, em anexo ao presente
                       Diploma e que dele faz parte integrante.
                          Art. 2. É estabelecida a época venatória 2020, a vigorar de 1
                       de Abril a 30 de Novembro de 2020 e a época de apanha de ovos
                       de crocodilos, de 15 de Agosto a 30 de Novembro do mesmo ano.
                          Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor após
                       a sua publicação.
                          Maputo, aos 30 de Dezembro de 2019. – O Ministro da Terra,
                       Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.

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