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19 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-19 number 199

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Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020                                                                           I SÉRIE —
                                                                                                                       ­ Número 199




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                       âmbito nacional, de Categoria B, dotada de personalidade jurídica
                                                                               e autonomia administrativa.

                               AVISO                                                                       ARTIGO 2
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida                                (Sede e Representações)
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento           1. A AMOCAD, IP tem a sua sede na cidade de Maputo
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da               e exerce a sua actividade em todo território nacional.
República».
                                                                                  2. A AMOCAD, IP, pode abrir ou encerrar delegações
                                                                               provinciais e/ou outras formas de representação, em qualquer
                                                                               local do território nacional, mediante prévia autorização da
                                                                               entidade de tutela sectorial da área do Desporto, ouvido o Ministro
                            SUMÁRIO                                            que superintende a área das Finanças.
   Conselho de Ministros:                                                                                  ARTIGO 3
Decreto n.° 93/2020:
                                                                                                          (Princípios)
      Ajusta as atribuições, gestão, regime tutelar, organização
           e funcionamento da Agência Moçambicana Anti-Doping,                    No exercício das suas funções, a AMOCAD, IP rege-se pelos
           abreviadamente designada por AMOCAD, criado pelo                    seguintes princípios:
           Decreto n.º 104/2014, de 31 de Dezembro e revoga                         a) independência científica;
           o n.º 2 do artigo 18, artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 49        b) precaução;
           do Decreto n.º 104/2014, de 31 de Dezembro.                              c) credibilidade;
Resolução n.° 53/2020:
                                                                                    d) transparência;
                                                                                    e) confidencialidade.
      Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República
           de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe,                                             ARTIGO 4
           sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão
           e Utilização Sustentável de Recursos Hídricos da Bacia                                         (Atribuições)
           Hidrográfica do Rio Búzi.                                             Constituem atribuições da AMOCAD, IP:
                                                                                   a) combate ao Doping;
                                                                                   b) prevenção e combate da utilização de substâncias
                                                                                        e métodos proibidos no desporto pelos atletas.
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                           ARTIGO 5
                       Decreto n.º 93/2020                                                              (Competências)
                           de 19 de Outubro
                                                                                 São competências da AMOCAD, IP:
   Havendo a necessidade de ajustar as atribuições, gestão, regime                 a) elaborar e aplicar o Programa Nacional Anti-Doping;
tutelar, organização e funcionamento da Agência Moçambicana                        b) emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações
Anti-Doping, abreviadamente designada por AMOCAD, criado                                e avisos, nomeadamente sobre os procedimentos
pelo Decreto n.º 104/2014, de 31 de Dezembro, de modo                                   de prevenção e controlo da dopagem;
a adequar ao regime jurídico imposto pelo Decreto n.º 41/2018,                     c) prestar às Federações Desportivas Nacionais o apoio
de 23 de Julho, sobre a organização, funcionamento dos institutos,
                                                                                        técnico que por estas seja solicitado quer na elaboração
fundações e fundos públicos, ao abrigo do disposto no n.º 1
                                                                                        quer na aplicação dos respectivos regulamentos Anti-
do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho
                                                                                        Doping;
de Ministros decreta:
                                                                                   d) pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a
                                ARTIGO 1                                                luta contra o Doping no desporto;
                                                                                   e) Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de
                               (Natureza)
                                                                                        luta contra o Doping no desporto adoptados pelas
  A Agência Moçambicana Anti-Doping, abreviadamente                                     federações desportivas nacionais, ouvido o Conselho
designada por AMOCAD, IP é uma instituição Pública, de                                  Nacional Anti-Doping;

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