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26 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-26 number 204

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Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020                                                                            I SÉRIE —
                                                                                                                        ­ NĂșmero 204




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                       atribuĂ­das nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.Âș 24/2007,
                                                                                de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciåria, e sob proposta do
                                                                                Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
                                AVISO
                                                                                     1. Criação da 6.ÂȘ e 7.ÂȘ secçÔes no Tribunal de PolĂ­cia
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
                                                                                        da Cidade de Maputo;
das indicaçÔes necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado        2. Entrada em funcionamento da 6.ÂȘ e 7.ÂȘ secçÔes do Tribunal
e autenticado: Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».                               de PolĂ­cia da Cidade de Maputo.
                                                                                  O Presente despacho produz efeitos imediatamente.
                                                                                  Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
                            SUMÁRIO                                             Manuel Muchanga.
   Tribunal Supremo:
Despacho:                                                                                                 Despacho
      Atinente a criação e entrada em funcionamento da 6.ÂȘ e 7.ÂȘ secçÔes           Havendo necessidade de, com eficĂĄcia, fazer face Ă  crescente
           do Tribunal de PolĂ­cia da Cidade de Maputo.
                                                                                demanda processual, no uso das competĂȘncias que me sĂŁo
Despacho:                                                                       atribuĂ­das nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.Âș 24/2007,
      Atinente a criação e entrada em funcionamento da 2.ÂȘ secção do            de 20 de Agosto, Lei de Organização JudiciĂĄria, e sob proposta do
           Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, ProvĂ­ncia
                                                                                Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
           de Tete.
                                                                                     1. Criação da 2.ÂȘ secção no Tribunal Judicial do Distrito de
                                                                                        Cahora Bassa, ProvĂ­ncia de Tete;
                                                                                     2. Entrada em funcionamento da 2.ÂȘ secção do Tribunal
                   TRIBUNAL SUPREMO                                                     Judicial do Distrito de Cahora Bassa, ProvĂ­ncia de Tete.
                               Despacho                                           O Presente despacho produz efeitos imediatamente.
  Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente                    Maputo, 20 de Outubro de 2020. — O Presidente, Adelino
demanda processual, no uso das competĂȘncias que me sĂŁo                          Manuel Muchanga.




                                                                    Preço — 10,00 MT

                                                       IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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