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28 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-28 number 206

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Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020                                                                       I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                  ¬≠ N√ļmero 206




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                          ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE, E. P.                                     2. Os Centros de Capacita√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica,
                                                                          Governação Local e Autárquica, abreviadamente designados
                                                                          por CEGOVs s√£o parte integrante dos IFAPAs nas respectivas
                              AVISO                                       áreas de jurisdição.
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida          3. Sob proposta do √ďrg√£o competente, podem ser criados
em c√≥pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde             outros Institutos de Forma√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica
conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento   e Aut√°rquica e/ou Centros de Capacita√ß√£o em Administra√ß√£o
seguinte, assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim             P√ļblica, Governa√ß√£o Local e Aut√°rquica.
da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                                      ARTIGO 3
                                                                                                       (Tutela)

                                                                             1. Os IFAPAs s√£o tutelados sectorialmente pelo Ministro
                          SUM√ĀRIO                                         que superintende a √°rea da fun√ß√£o p√ļblica e financeiramente
                                                                          pelo Ministro que superintende a área das finanças.
   Conselho de Ministros:                                                    2. A tutela sectorial compreende a pr√°tica dos seguintes actos:
Decreto n.¬ļ 94/2020:                                                            a) aprovar os Curricula e submeter a homologa√ß√£o pela
      Ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração               entidade competente;
           P√ļblica e Aut√°rquica, abreviadamente designados                      b) aprovar os programas pedag√≥gicos e os relat√≥rios
           por IFAPAs.                                                                de execução;
                                                                                c) ordenar inspec√ß√Ķes, inqu√©ritos e sindic√Ęncias
                                                                                      ao funcionamento dos IFAPAs;
                                                                                d) suspender, revogar ou anular, os actos dos órgãos
                                                                                      dos IFAPAs que violem a lei.
             CONSELHO DE MINISTROS                                              e) aprovar o regulamento interno - tipo e outros instrumentos
                                                                                      específicos dos IFAPAs;
                       Decreto n.¬ļ 94/2020                                      f) aprovar os planos de actividade e os relat√≥rios
                                                                                      de execução;
                          de 28 de Outubro                                      g) homologar a proposta de orçamentos anuais e plurianuais;
   Havendo necessidade de ajustar o regime legal dos Institutos                 h) assegurar a elaboração e submissão da proposta do
de Forma√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica e Aut√°rquica,                                    Estatuto Org√Ęnico √† aprova√ß√£o da entidade competente;
abreviadamente designados por IFAPAs, às reformas,                              i) apreciar e aprovar o relatório anual de actividades;
à legislação actual, à organização e funcionamento, bem como                    j) homologar o relatório de contas;
√†s suas atribui√ß√Ķes e compet√™ncias por forma a enquadr√°-los no                  k) suspender, revogar ou anular, nos termos da tutela,
Subsistema de Forma√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica, ao abrigo do                         os actos dos √≥rg√£os do IFAPAs que violem a lei.
disposto no n.¬ļ 1 do artigo 82 da Lei n.¬ļ 7/2012, de 8 de Fevereiro,            l) nomear os directores e directores adjuntos do IFAPA;
conjugado com al√≠nea f) do n.¬ļ 1 do artigo 203 da Constitui√ß√£o                  m) nomear, sob proposta do director do IFAPA, os titulares
da Rep√ļblica, o Conselho de Ministros decreta:                                        das respectivas unidades org√Ęnicas.
                                                                             3. A tutela financeira compreende a pr√°tica dos seguintes actos:
                              ARTIGO 1
                                                                                a) aprovar planos de investimento;
                             (Natureza)                                         b) proceder ao controlo do desempenho, quanto a execução
   Os IFAPAs s√£o institui√ß√Ķes p√ļblicas vocacionadas √† forma√ß√£o                        financeira e a utiliza√ß√£o dos bens postos √† sua
técnica, capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem nas áreas da                       disposição;
administra√ß√£o p√ļblica e governa√ß√£o local, dotada de personalidade               c) ordenar a realiza√ß√£o de inspe√ß√Ķes financeiras;
jurídica, autonomia pedagógica, científica e administrativa.                    d) praticar outros actos de controlo da legalidade, bem como
                                                                                      actos de controlo financeiro nos termos da legislação
                              ARTIGO 2                                                aplic√°vel.
                       (√āmbito e Localiza√ß√£o)                                                         ARTIGO 4
  1. Funcionam no Pa√≠s os seguintes Institutos de Forma√ß√£o                                          (Atribui√ß√Ķes)
em Administra√ß√£o P√ļblica e Aut√°rquica:
                                                                            Os IFAPAs t√™m as seguintes atribui√ß√Ķes:
     a) IFAPA da Matola;
     b) IFAPA da Beira;                                                       a) formação e capacitação contínua de funcionários
     c) IFAPA de Lichinga.                                                         e agentes do Estado, no √Ęmbito do SFAP;

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