A Laws.Africa project
29 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-29 number 207

Download PDF (610.4 KB)
Page 1
Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020                                                                 I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                            ¬≠ N√ļmero 207




                                BOLETIM DA REP√öBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                      de situação sobre a mobilização de recursos junto
                                                                               dos parceiros de cooperação para fazer face aos
                           AVISO                                               desafios decorrentes da propagação da pandemia, bem
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                          como informa√ß√Ķes num√©ricas sobre as institui√ß√Ķes,
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                             sectores e cidadãos abrangidos, em conformidade com
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                            o disposto no n√ļmero 1 do artigo 298 da Constitui√ß√£o
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                          da Rep√ļblica de Mo√ßambique;
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                      c) as medidas de execu√ß√£o administrativa aplicadas durante
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                 a vig√™ncia do Estado de Emerg√™ncia respeitaram
                                                                               o princípio da proporcionalidade e limitaram-se, quanto
                                                                               à extensão dos meios utilizados e quanto à duração,
                                                                               ao estritamente necess√°rio ao pronto restabelecimento
                         SUM√ĀRIO                                               da normalidade constitucional, em observ√Ęncia ao
     Assembleia da Rep√ļblica:                                                  preceituado no artigo 291 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica
                                                                               de Moçambique;
Resolu√ß√£o n.¬ļ 73/2020:                                                   d) as medidas tomadas observaram o princ√≠pio da salvaguarda
     Aprova √† Comunica√ß√£o do Presidente da Rep√ļblica √† Assembleia              do direito √† vida, da integridade pessoal, da capacidade
       da Rep√ļblica pelo Termo do Estado de Emerg√™ncia.                        civil e da cidadania, a n√£o retroatividade da lei penal,
                                                                               o direito da defesa dos arguidos, bem como a liberdade
                                                                               de religi√£o, em conformidade com o disposto no arti-
                                                                               go 294 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica de Mo√ßambique;
          ASSEMBLEIA DA REP√öBLICA                                        e) as medidas aplicadas pelo Governo, restritivas de direitos,
                                                                               foram equilibradas e proporcionais de forma a conciliar
                  Resolu√ß√£o n.¬ļ 73 /2020
                                                                               as necessidades de proteger a população, manter em
                         de 29 de Outubro                                      funcionamento os serviços básicos da sociedade
                                                                               e a economia, bem como assegurar a capacidade
   Tendo o Plenário apreciado a Comunicação do Presidente
                                                                               de resposta do Sistema Nacional de Sa√ļde;
da Rep√ļblica √† Assembleia da Rep√ļblica pelo Termo do Estado
                                                                         f) as medidas de execução administrativa aplicadas
de Emerg√™ncia, ao abrigo do disposto no n.¬ļ 1, do artigo 298
                                                                               foram din√Ęmicas e de aprendizagem constante que
da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica conjugado com o n.¬ļ 2, do arti-
                                                                               resultou na melhoria dos instrumentos legais, como
go 160 do Regimento da Assembleia da Rep√ļblica, aprovado
                                                                               é o caso da aprovação da Lei de Gestão e Redução
pela Lei n.¬ļ 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada
                                                                               de Risco de Desastres com vista a reduzir o impacto
pelas Leis n.¬ļ 13/2014, de 17 de Junho, n.¬ļ 1/2015, de 27
                                                                               da COVID-19 na sa√ļde, na economia e na vida das
de Fevereiro e n.¬ļ 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia
                                                                               famílias moçambicanas;
da Rep√ļblica determina:
                                                                         g) o Estado de Emergência baseou-se na realidade concreta
                           Artigo 1                                            do País, tendo-se optado pelo confinamento parcial,
                                                                               ajustando de forma cautelosa e gradual as medidas
                         (Conclus√Ķes)
                                                                               de execução administrativas.
  1. A Assembleia da Rep√ļblica chegou as seguintes conclus√Ķes:
                                                                      2. O Governo deve observar, dentre outras, as seguintes
     a) a duração do Estado de Emergência respeitou                 medidas:
           o preceituado no artigo 292 da Constituição
           da Rep√ļblica de Mo√ßambique;                                   a) continuar com as campanhas de preven√ß√£o e combate
     b) a Comunica√ß√£o do Presidente da Rep√ļblica √† Assembleia                  √† COVID-19 no seio da popula√ß√£o;
           da Rep√ļblica pelo Termo do Estado de Emerg√™ncia               b) continuar com os inqu√©ritos sero-epidemiol√≥gicos
           apresenta informação detalhada sobre as medidas de                  de SARS-CoV-2;
           prevenção e combate à pandemia da COVID-19, com               c) reforçar a monitoria na fixação dos preços dos produtos;
           destaque para quarentena, isolamento, internamento,           d) continuar com a implanta√ß√£o de sanit√°rios p√ļblicos nos
           alargamento da escala de despiste e testagem,                       estabelecimentos comerciais e respectiva higienização
           inspecção das actividades económicas, regularização                 permanente;
           fiscal, cr√©ditos banc√°rios, transporte de passageiros,        e) refor√ßar a monitoria das condi√ß√Ķes de asseio, limpeza
           cultos e celebra√ß√Ķes religiosas, cerimonias f√ļnebres,               e arruma√ß√£o dos produtos nos estabelecimentos
           sensibilização e educação cívico-sanitária, o ponto                 comerciais e mercados;

Page 2
Download full gazette PDF