A Laws.Africa project
11 November 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-11-11 number 216

Download PDF (722.9 KB)
Page 1
Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020                                                              I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                          ¬≠ N√ļmero 216




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                      ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                  Regulamento Interno do Ministério
                                                                           dos Recursos Minerais e Energia
                            AVISO
                                                                                            CAP√ćTULO I
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                       Disposi√ß√Ķes gerais
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                           ARTIGO 1
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                          (Objecto)
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
                                                                      O presente Regulamento define a estrutura interna das unidades
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                     org√Ęnicas estabelecidas no Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio dos
                                                                   Recursos Minerais e Energia.

                                                                                              ARTIGO 2
                         SUM√ĀRIO                                                              (Natureza)

                                                                      O Ministério dos Recursos Minerais e Energia é o órgão
   Ministério dos Recursos Minerais e Energia:                     central do Aparelho do Estado que, de acordo com os
Diploma Ministerial n.¬ļ 63/2020:                                   princ√≠pios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige
                                                                   e assegura a execução da política do Governo na investigação
      Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Recursos      geológica, exploração dos recursos minerais e energéticos, e no
          Minerais e Energia e revoga o Diploma Ministeriais       desenvolvimento e expans√£o das infra-estruturas de fornecimento
          n.¬ļ 119/2015, de 16 de Novembro.
                                                                   de energia eléctrica, gás natural e produtos petrolíferos.

                                                                                              ARTIGO 3
                                                                                             (Atribui√ß√Ķes)

                                                                     S√£o atribui√ß√Ķes do Minist√©rio dos Recursos Minerais e Energia:
  MINIST√ČRIO DOS RECURSOS MINERAIS
                                                                       a) Elaboração de propostas e execução de políticas do sector
              E ENERGIA                                                      dos Recursos Minerais e Energia;
                                                                       b) Inventariação e gestão dos recursos minerais
              Diploma Ministerial n.¬ļ 63/2020                                e energ√©ticos do Pa√≠s;
                                                                       c) Promoção de um quadro legal e institucional adequado
                       de 11 de Novembro
                                                                             ao desenvolvimento do sector;
   Havendo necessidade de desenvolver a estrutura das unidades         d) Promoção e divulgação das potencialidades do sector
org√Ęnicas do Minist√©rio dos Recursos Minerais e Energia,                     dos Recursos Minerais e Energia;
definidas no respectivo Estatuto Org√Ęnico, ao abrigo do artigo 2       e) Promo√ß√£o do desenvolvimento tecnol√≥gico com vista
                                                                             ao aproveitamento sustent√°vel de recursos minerais
da Resolu√ß√£o n.¬ļ 33/2020, de 19 de Agosto ouvidos os Ministros
                                                                             e energéticos a nível nacional;
da Economia e Finanças e da Administração Estatal e Função
                                                                       f) Promoção da participação do sector privado no
P√ļblica, o Ministro dos Recursos Minerais e Energia determina:               desenvolvimento e aproveitamento do potencial dos
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento Interno do Minist√©rio                  recursos minerais e energ√©ticos e respectivas infra-
dos Recursos Minerais e Energia, anexo, que faz parte integrante             estruturas;
do presente Diploma Ministerial.                                       g) Promoção e controlo da actividade de prospecção
   Art. 2. √Č revogado o Diploma Ministeriais n.¬ļ 119/2015,                   e pesquisa geol√≥gica e aproveitamento racional
de 16 de Novembro e todos os regulamentos internos das unidades              e sustent√°vel dos recursos minerais;
                                                                       h) Inspecção e fiscalização das actividades do sector
org√Ęnicas.
                                                                             e o controlo da implementação das normas de segurança
   Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data             técnica, higiene e de protecção do meio ambiente;
da sua publicação.                                                     i) Promoção e controlo da actividade de produção
   Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Maputo, aos 23                de petróleo e do desenvolvimento de infra-estruturas
de Setembro de 2020. ‚Äď O Ministro, Ernesto Max Elias Tonela.                 de transporte e log√≠stica;

Page 2
Download full gazette PDF