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19 November 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-11-19 number 222

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 222




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                             CONSELHO CONSTITUCIONAL
                                                                                              Acórdão n.º 2/CC/2020
                              AVISO
                                                                                                     de 19 de Março
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                            Processo n.º 06/CC/2019
por cada assunto, donde conste, além das indicações                           Fiscalização concreta da constitucionalidade
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                         Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                                                             I
                                                                                                       Relatório
                                                                               O Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, 3.ª Secção Cível,
                                                                            remeteu ao Conselho Constitucional, ao abrigo dos artigos 213
                          SUMÁRIO                                           e 246, n.º 1 alínea a), ambos da Constituição da República de
                                                                            Moçambique (CRM) e do preceituado nos artigos 67, alínea a)
  Conselho Constitucional:                                                  e 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do
Acórdão n.º 2/CC/2020:
                                                                            Conselho Constitucional (LOCC), o Despacho proferido a folhas
                                                                            61 a 65 do Processo n.º 69/2018 – Acção Especial de Simples
     Não acolhe o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade
                                                                            Apreciação Positiva.
          do n.º 2 do artigo 79 do Regulamento da Lei de Terras,
                                                                               O referido Processo foi intentado pelo CLUBE DESPORTIVO
          aprovado pelo Decreto n.º 16/87, de 15 de Julho, à luz
                                                                            DE PEMBA contra IBRAIMA BA, o qual requer a obtenção
          da Constituição vigente.
                                                                            da existência de um direito, que lhe assiste como proprietário
Acórdão n.º 3/CC/2020:                                                      legítimo de um terreno.
                                                                               Eis de forma resumida os argumentos evocados pelo tribunal:
     Não conhece o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade
          material da norma ínsita na alínea e) do artigo 13, da Lei              - O tribunal não estava habilitado para elaborar o despacho
          n.º 10/2018, de 30 de Agosto.                                              saneador em virtude de ter sido suscitada uma excepção
                                                                                     peremptória inominada relacionada com a extinção
Acórdão n.º 4/CC/2020:                                                               de uma concessão definitiva por aforamento e de
     Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no artigo                 propriedade de um terreno;
          561.º e § único do artigo 651.º, ambos do Código do Processo            - A R., alega na sua contestação que: o terreno objecto
          Penal, do n.º 4 do artigo 428, do Código do Processo Penal,                do presente litígio foi concedida à A., por aforamento
          aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro e ainda                   pela Câmara Municipal de Porto Amélia, antes de
          da parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/75,            25 de Junho de 1975, que com a proclamação da
          de 1 de Março, por violarem os artigos 62, n.º 2, 65, n.º 1                independência em 25 de Junho de 1975 e entrada
          e 70, todos da Constituição da República de Moçambique e                   em vigor da Constituição da República Popular de
          outras normas de idêntico conteúdo constantes de diversos                  Moçambique o regime da propriedade da terra foi
          diplomas legais.                                                           alterado, passando-a para o Estado;
                                                                                  - Diz ainda a R., que o n.º 2 do artigo 79, do Regulamento
Acórdão n.º 5/CC/2020:                                                               da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 16/87, de
     Não declara inconstitucional o n.º 1 do artigo 4 da Lei n.º 12/79,              15 de Julho, dispõe que: “As concessões definitivas por
          de 12 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.                                 aforamento, arrendamento e outras de propriedade de
                                                                                     terrenos, dados antes de 25 de Junho de 1975 e que nos
Acórdão n.º 6/CC/2020:
                                                                                     termos das disposições legais vigentes não hajam sido
     Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos n.ºs 1, in fine e 4,            nacionalizadas, confiscadas, declaradas abandonadas
          do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio e da alínea d)                 ou por qualquer modo intervencionadas pelo Estado,
          do artigo 160 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro,                       serão validadas com os condicionamentos decorrentes
          republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril; e não                    do artigo 10 da Lei de Terras e preceitos constantes
          declara a inconstitucionalidade da norma contida na                        deste Regulamento”;
          alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto,               - Alega IBRAHIMA BA que da certidão constante da
          republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro.                       petição inicial que conferiu o terreno em disputa ao

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