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26 November 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-11-26 number 227

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020                                                                     I S├ëRIE ÔÇö
                                                                                                                 ┬ş N├║mero 227




  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                  Sobre Transferência de Pessoas Condenadas, ao abrigo
                                                                          do disposto na al├şnea t) do n├║mero 2 do artigo 178,
                              AVISO                                       conjugado com o artigo 181, ambos da Constitui├ž├úo
   A mat├ęria a publicar no ┬źBoletim da Rep├║blica┬╗ deve ser remetida       da Rep├║blica de Mo├žambique, a Assembleia da Rep├║blica
em c├│pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, al├ęm das indica├ž├Áes necess├írias para esse efeito, o averbamento   determina:
seguinte, assinado e autenticado: Para publica├ž├úo no ┬źBoletim
da Rep├║blica┬╗.                                                                                       ARTIGO 1

                                                                                                    (Ratifica├ž├úo)

                          SUMÁRIO                                            É ratificado o Acordo Sobre Transferência de
   Assembleia da Rep├║blica:                                               Pessoas Condenadas entre a Rep├║blica de Mo├žambique
Resolu├ž├úo n.┬║ 76/2020:
                                                                          e a Rep├║blica das Maur├şcias, assinado a 26 de Junho
      Ratifica o Acordo Sobre Transfer├¬ncia de Pessoas Condenadas         de 2019, em Maputo, cujo texto, em anexo, ├ę parte
            entre a Rep├║blica de Mo├žambique e a Rep├║blica                 integrante da presente Resolu├ž├úo.
            das Maur├şcias, assinado a 26 de Junho de 2019, em Maputo.
Resolu├ž├úo n.┬║ 77/2020:                                                                               ARTIGO 2
      Ratifica o Acordo Sobre Transfer├¬ncia de Pessoas Condenadas                          (Coordena├ž├úo interministerial)
            entre a Rep├║blica de Mo├žambique e a Rep├║blica Socialista
            do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em                Os Ministros que superintendem as ├íreas de justi├ža
            Maputo.
                                                                          e dos neg├│cios estrangeiros e coopera├ž├úo s├úo
Resolu├ž├úo n.┬║ 78/2020:
                                                                          respons├íveis pela efectiva├ž├úo dos procedimentos com
      Ratifica o Acordo de Extradi├ž├úo entre a Rep├║blica de Mo├žambique
            e a Rep├║blica Socialista do Vietname, assinado a 9            vista ao dep├│sito do instrumento de ratifica├ž├úo junto da entidade
            de Dezembro de 2019, em Maputo.                               competente.
Resolu├ž├úo n.┬║ 79/2020:                                                                               ARTIGO 3
      Aprova o Relat├│rio atinente ├á Averigua├ž├úo da Situa├ž├úo dos
          Direitos Humanos nas Prov├şncias de Cabo Delgado, Manica                                (Entrada em vigor)
          e Sofala.
                                                                            A presente Resolu├ž├úo entra em vigor na data da sua
                                                                          publica├ž├úo.
           ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                               Aprovada pela Assembleia da Rep├║blica, aos 11
                    Resolu├ž├úo n.┬║ 76/2020                                        de Novembro de 2020.
                         de 26 de Novembro                                     Publique-se.

  Havendo necessidade de coordenar esfor├žos a n├şvel                         A Presidente da Assembleia da Rep├║blica, Esperan├ža
nacional e transnacional, com vista a pôr em prática o Acordo             Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

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