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1 December 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-12-01 number 230

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Ter√ßa-feira, 1 de Dezembro de 2020                                                                     I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                               ¬≠ N√ļmero 230




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                         ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                a aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias
                                                                        contados a partir da data de publicação da presente Resolução.
                                                                           Art. 4. √Č revogada a Resolu√ß√£o n.¬ļ 18/2017, de 12 de Outubro,
                            AVISO                                       da Comissão Interministerial da Reforma da Administração
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser               P√ļblica.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                    Art. 5. A presente Resolução entra em vigor apartir da data
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para             da sua publica√ß√£o.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                 Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                                       P√ļblica, aos 24 de Agosto de 2020.
                                                                             Publique-se.
                                                                           O Presidente, Carlos Agostinho do Ros√°rio.


                         SUM√ĀRIO                                        Estatuto Org√Ęnico do Instituto de Forma√ß√£o
                                                                         Profissional e Estudos Laborais Alberto
  Comissão Interministerial da Reforma da Administração                                  Cassimo
P√ļblica:
Resolu√ß√£o n.¬ļ 41/2020:                                                                           CAP√ćTULO I
     Aprova o Estatuto Org√Ęnico do Instituto de Forma√ß√£o Profissional                        Disposi√ß√Ķes Gerais
         e Estudos Laborais Alberto Cassimo e revoga a Resolução
                                                                                                   ARTIGO 1
         n.¬ļ 18/2017, de 12 de Outubro.
                                                                                                   (Natureza)

                                                                           O Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais
                                                                        Alberto Cassimo, abreviadamente designado por IFPELAC é
      COMISS√ÉO INTERMINISTERIAL                                         uma institui√ß√£o p√ļblica de forma√ß√£o profissional, dotada de
                                                                        personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica
     DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO                                        e administrativa.
               P√öBLICA
                                                                                                   ARTIGO 2
                   Resolu√ß√£o n.¬ļ 41/2020                                                        (√āmbito e Sede)

                         de 1 de Dezembro                                  1. O IFPELAC tem a sua sede na cidade de Maputo e exerce
                                                                        a sua actividade em todo território nacional.
   Havendo necessidade de rever o Estatuto Org√Ęnico do Instituto           2. A n√≠vel local o IFPELAC √© representado por Delega√ß√Ķes
de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo,            Provinciais criadas por despacho do Secretário de Estado da
aprovado pela Resolu√ß√£o n.¬į 18/2017, de 12 de Outubro, ao abrigo        Juventude e Emprego, ouvido o Ministro que superintende
do disposto no n√ļmero 1 do artigo 1 da Resolu√ß√£o n.¬ļ 30/2016,           a √°rea das Finan√ßas.
de 31 de Outubro, a Comiss√£o Interministerial da Reforma                                           ARTIGO 3
da Administra√ß√£o P√ļblica delibera:                                                                  (Tutela)
   Artigo 1. √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico do Instituto                   1. O IFPELAC √© tutelado pelo Secret√°rio de Estado
de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo             da Juventude e Emprego.
em anexo, que √© parte integrante da presente Resolu√ß√£o.                    2. A tutela referida no n√ļmero anterior compreende:
   Art. 2. Compete ao Secretário de Estado da Juventude                       a) Definir e aprovar as linhas estratégicas de acção
e Emprego aprovar o Regulamento Interno do Instituto de                            e programas plurianuais do IFPELAC;
Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, no                  b) Aprovar o plano de desenvolvimento do IFPELAC
prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da                  e o plano anual de actividades e a respectiva proposta
                                                                                   de orçamento;
presente Resolução.                                                           c) Assegurar a elaboração e submissão da proposta do
   Art. 3. Compete ao Secret√°rio de Estado da Juventude                            Estatuto Org√Ęnico √† aprova√ß√£o da entidade competente;
e Emprego submeter a proposta de quadro de pessoal do Instituto               d) Aprovar o regulamento interno e outros instrumentos
de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo,                       específicos;

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