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4 December 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-12-04 number 233

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020                                                                   I SÉRIE —
                                                                                                             ­ NĂșmero 233




  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                            com capital Social repartido pelo Estado com 80% e Gestores
                                                                    TĂ©cnicos e Trabalhadores com 20%, tendo em Setembro de 2003,
                                                                    o Estado cedido 20% do seu capital para o Instituto de GestĂŁo
                           AVISO                                    das ParticipaçÔes do Estado – IGEPE.
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser              PorĂ©m, a Terminal OceĂąnica de Nacala Porto que passou para
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada             a propriedade da Petromoc, S.A., ainda matem-se registada Ă 
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para         favor do Estado.
                                                                       Assim, tornando-se necessĂĄrio transferir a titularidade
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                    da terminal OceĂąnica de Nacala Porto a favor da Petromoc,
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».
                                                                    S.A., os Ministros da Economia e Finanças e das Obras PĂșblicas,
                                                                    Habitação e Recursos HĂ­dricos, no uso das competĂȘncias que lhes
                                                                    sĂŁo conferidas ao abrigo do ponto i) da alĂ­nea f) do artigo 3 do
                                                                    Decreto Presidencial n.Âș 6/2015, de 2 de Março, do ponto x da
                                                                    alĂ­nea d) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.Âș 18/2015, de 8
                        SUMÁRIO                                     de Abril, respectivamente, determinam:
                                                                       Artigo 1. É transferido para Petromoc, S.A., o direito de
  Ministérios da Economia e Finanças e das Obras                    propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceùnica,
PĂșblicas, Habitação e Recursos HĂ­dricos:                            descrito na ConservatĂłria do Registo Predial de Nacala – Porto,
Despacho:
                                                                    sob n.Âș 1257, a fls.46, do Livro B-4.
                                                                       Art. 2. O presente despacho constitui tĂ­tulo bastante para
     Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre   efeitos de registo do prédio na Conservatório do Registo Predial
          o prédio onde funciona a Terminal Oceùnica, descrito na   de Nacala-Porto.
          ConservatĂłria do Registo Predial de Nacala – Porto, sob      Art. 3. O registo Ă© feito livre de Ăłnus ou qualquer outra espĂ©cie
          n.Âș 1257, a fls.46, do Livro B-4.                         de encargos.
                                                                       Art. 4. O presente Despacho Ministerial Conjunto entra em
  Ministério do Género, Criança e Acção Social:                     vigor na data da sua publicação.
Despacho:                                                              Maputo, aos 23 de Março de 2020. – O Ministro da Economia
     Extingue a Delegação do INAS de Machanga, no Distrito          e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. – O ministro das Obras
          de Machanga, na ProvĂ­ncia de Sofala.                      PĂșblicas, Habitação e Recursos HĂ­dricos, JoĂŁo Osvaldo MoisĂ©s
                                                                    Machatine.
Despacho:
     Cria a Delegação do INAS de Muxungué, no Distrito
          de Chibabava, ProvĂ­ncia de Sofala.
                                                                         MINISTÉRIO DO GÉNERO, CRIANÇA
                                                                                E ACÇÃO SOCIAL
                                                                                               Despacho

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINANÇAS                                     Nos termos do n.° 3 do artigo 19 do Estatuto Orgñnico do
                                                                    Instituto Nacional de Acção Social, aprovado pela Resolução
 E DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E                                  n.° 12/2017, de 4 de Setembro, Ă© extinta a Delegação do INAS
         RECURSOS HÍDRICOS                                          de Machanga, no Distrito de Machanga, na Província de Sofala.
                                                                       Maputo, aos 17 de Agosto de 2020. — A Ministra, Nyeleti
                         Despacho                                   Brooke Mondlane.
   Por força do Decreto - Lei n.° 21/77, de 1 de Maio, o Estado
Moçambicano nacionalizou a Sociedade Nacional de Refinaria                                     Despacho
de PetrĂłleos – SONAREP, SARL, e atravĂ©s do Decreto
n.° 22/77, de 1 de Maio, criou a Empresa Nacional de Petróleos         Nos termos do n.° 3 do artigo 19 do Estatuto Orgùnico do
de Moçambique, E.E - Petromoc, tendo consequentemente               Instituto Nacional de Acção Social, aprovado pela Resolução
transmitido a totalidade dos activos e passivos ora detidos pela    n.° 12/2017, de 4 de Setembro, é criada a Delegação do INAS
SONAREP.                                                            de Muxungué, no Distrito de Chibabava, Província de Sofala.
   E, atravĂ©s do Decreto n.° 70/98, de 23 de Dezembro,                 Maputo, aos 17 de Agosto de 2020. — A Ministra, Nyeleti
a Petromoc, E.E, foi transformada numa Sociedade AnĂłnima,           Brooke Mondlane.

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