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14 December 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-12-14 number 239

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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020                                                                 I SÉRIE —
                                                                                                              ­ Número 239




                         IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

                                                      AVISO
                          A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia
                      devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
                      indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                      autenticado: Para publicação no «Boletim da República».




                                                  SUMÁRIO
                         Conselho de Ministros:
                      Resolução n.º 64/2020:
                            Ratifica o Acordo de Comércio Preferencial entre o Governo
                                  da República de Moçambique e o Governo da República
                                  da Indonésia, para o fortalecimento das relações comerciais,
                                  redução tarifária e eliminação de barreiras técnicas
                                  ao comércio, assinado no dia 27 de Agosto de 2019,
                                  em Maputo.




                                    CONSELHO DE MINISTROS
                                            Resolução n.º 64/2020
                                                 de 14 de Dezembro

                         Havendo necessidade de dar cumprimento aos objectivos
                      previstos no artigo 3 do Acordo de Comércio Preferencial
                      entre o Governo da República de Moçambique e o Governo
                      da República da Indonésia, ao abrigo do disposto na alínea g)
                      do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República
                      de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
                         Artigo 1. É ratificado o Acordo de Comércio Preferencial
                      entre o Governo da República de Moçambique e o Governo
                      da República da Indonésia, para o fortalecimento das relações
                      comerciais, redução tarifária e eliminação de barreiras técnicas
                      ao comércio, assinado no dia 27 de Agosto de 2019, em Maputo,
                      cujo texto em anexo é parte integrante da presente Resolução.
                         Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                      e da Indústria e Comércio são encarregues de garantir todos
                      os trâmites e mecanismos necessários para a implementação
                      da presente Resolução.
                            Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Novembro
                               de 2020.
                            Publique-se.
                         O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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