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15 December 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-12-15 number 240

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020                                                                         I SÉRIE —
                                                                                                                    ­ Número 240




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        adicionais aprovados pelos Ministros que superintendem as
                                                                                 áreas de finanças e função pública.
                              AVISO                                                 2. (…).”
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
                                                                                                        Artigo 2
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,                                  (Entrada em vigor)
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento               O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
                                                                                Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 1 de Dezembro
República».
                                                                                     de 2020.
                                                                              Publique-se.
                                                                              O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
                           SUMÁRIO
   Conselho de Ministros:
Decreto n.º 105/2020:
      Altera o n.º 1 do artigo 20 do Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto.
                                                                                                Decreto n.º 106/2020
Decreto n.º 106/2020:
                                                                                                   de 15 de Dezembro
      Aprova a tabela indiciária aplicável às carreiras e a tabela
          de vencimento aplicável às funções de direcção, chefia               Havendo necessidade de aprovar a tabela indiciária aplicável
          e confiança do Centro de Desenvolvimento de Sistemas              às carreiras e funções especiais diferenciadas em vigor no Centro
          de Informação de Finanças, IP (CEDSIF, IP).                       de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, IP
                                                                            (CEDSIF, IP) e o correspondente valor do índice 100, ao abrigo
                                                                            do disposto nos números 1 e 2 do artigo 24 do Regulamento do
                                                                            Subsistema de Carreiras e Remuneração, aprovado pelo Decreto
                                                                            n.º 30/2018, de 22 de Maio, o Conselho de Ministros decreta:
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                        Artigo 1
                      Decreto n.º 105/2020
                                                                                                       (Aprovação)
                         de 15 de Dezembro
                                                                               É aprovada a tabela indiciária aplicável às carreiras e a tabela
   Havendo necessidade de rever pontualmente o Decreto                      de vencimento aplicável às funções de direcção, chefia e confiança
n.º 67/2019, de 5 de Agosto, que aprova as normas de organização            do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação
e funcionamento do Centro de Desenvolvimento de Sistemas                    de Finanças, IP (CEDSIF, IP), em anexo, que é parte integrante
de Informação de Finanças, IP (CEDSIF, IP), para ajustá-lo                  do presente Decreto.
ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece
a possibilidade dos institutos públicos adoptarem tabelas                                               Artigo 2
diferenciadas em função da especificidade da actividade
                                                                                                      (Vencimento)
desenvolvida, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei
n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, decreta:               1. O vencimento dos funcionários em serviço no CEDSIF, IP,
                                                                            é determinado pela integração numa das carreiras ou funções em
                               Artigo 1                                     vigor no CEDSIF, IP.
                              (Alteração)                                      2. O valor do índice 100 para as carreiras especiais
                                                                            diferenciadas de Especialista de Sistemas de Finanças Públicas,
   É alterado o n.º 1 do artigo 20 do Decreto n.º 67/2019, de 5
                                                                            de Técnico Superior de Sistemas de Finanças Públicas
de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:
                                                                            e de Técnico Profissional de Sistemas de Finanças Públicas
                                  “Artigo 20                                é de 20.658,75MT, sendo revisto nas condições aplicáveis
                                                                            aos funcionários e agentes do Estado.
                           (Regime remuneratório)                              3. O valor de referência das funções de direcção, chefia
        1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime                   e de confiança do CEDSIF, IP é determinado na base
     remuneratório do pessoal do CEDSIF, IP é o dos funcionários            do vencimento do Director de Serviço do CEDSIF, IP, fixado
     e agentes do Estado e adopta tabelas diferenciadas em função           em 77.675,85MT, sendo revisto nas condições aplicáveis
     da especificidade da actividade desenvolvida e suplementos             aos funcionários do Estado.

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