A Laws.Africa project
31 August 1983

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1983-08-31 number 35

Download PDF (203.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 31 de Agosto de 1983                                                                                                          I SÉRIE — Número 35




                                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                   PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                                    SUPLEMENTO
 IMPRENSA                     NACIONAL DE                             MOÇAMBIQUE                                               Resolução n.° 8/83
                                                                                                                                 de 31 de   Agosto
                                         A V I S O
  A materia a publicar no «Boletim da                    Republica» deve ser remetida em
                                                                                                               A experiência adquirida desde 1977, com o funciona-
copia devidamente autenticada, uma por                   cada assunto, donde conste, além                   mento da Assembleia Popular, da Comissão Permanente
das indicações necessarias para esse                      efeito, o averbamento segunte,                    e das Comissões de Trabalho e com a realização das tarefas
assinado e autenticado Para publicação                   no «Boletim da República»                          pelos deputados, aponta para a necessidade de se criar
                                                                                                            um aparelho encarregado de prestar uma assistência per-
                                                                                                            manente e eficiente ao funcionamento da Assembleia
                                                                                                            Popular e das Comissões e ao trabalho dos seus deputados.
                                    S U M A R I O
                                                                                                               Nestes termos, ao abrigo do artigo 51 da Constituição, a
                 Comissão Permanente da Assembleia Popular:                                                 Comissão Permanente da Assembleia Popular determina:
Resolução n ° 7 / 8 3 .                                                                                        1 É criado o Secretariado da Assembleia Popular.
      Autoriza o julgamento                 do    Deputado         da    Assembleia          Popular           O Secretariado da Assembleia Popular tem como objec-
        Elias M o n d l a n e                                                                               tivo principal apoiar o funcionamento da Assembleia
Resolução        no    8/83.
                                                                                                            Popular, da Comissão Permanente e das Comissões de
                                                                                                            Trabalho e prestar assistência aos Deputados da Assem-
      C r i a o S e c r e t a r i a d o d a A s s e m b l e i a P o p u l a r d i r i g i d o p e l o Se-
          cretario da Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                                                            bleia Popular na realização das suas tarefas.
                                                                                                               2. O Secretariado da Assembleia Popular é dirigido pelo
                                                                                                            Secretário da Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                                                               3. As funções, a estrutura interna, o estilo e os métodos
        COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                                                           dc trabalho do Secretariado da Assembleia Popular serão
                                                                                                            definidos em estatuto específico a ser aprovado pela
                                Resolução n.° 7/83                                                          Comissão Permanente da Assembleia Popular, o qual não
                                    d e 31 de        Agosto
                                                                                                            carece de publicação em Boletim da República.
                                                                                                               4. Compete ao Secretário da Comissão Permanente da
   É autorizado o julgamento do Deputado da Assembleia                                                      Assembleia Popular aprovar os regulamentos internos ne-
Popular Elias Mondlane, nos termos do artigo 49 da' Cors-                                                   cessários ao funcionamento do Secretariado da Assembleia
tituição.                                                                                                   Popular.
           Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia                                                         Aprovada pela Comissão Permanente da Assem-
            Popular.                                                                                                bleia Popular.
  Publique-se.                                                                                                Publique-se.
  O     Presidente da República,                         SAMORA          MOISÉS           MACHEL              O   Presidente da República,   SAMORA   MOISÉS   MACHEL.




                                                                                              Preço — 2,00 M T

                                                                              IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Page 2
Download full gazette PDF