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29 December 1983

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1983-12-29 number 52

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 1983                                                                I SÉRIE — Número 52




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                 SUPLEMENTO
                       SUMARIO                                           Considerando as experiências acumuladas desde a Inde-
                                                                      pendência Nacional bem como a dinâmica da situação
           Presidência da República:                                  política internacional, torna-se necessário adequar os objec-
Decretos Presidenciais n.° 65 a 90/83:                                tivos e funções essenciais do Ministério dos Negócios
    Define as competências de vários órgãos centrais do Estado        Estrangeiros de modo a desenvolver o seu papel de órgão
     e cria Secretarias de Estado.                                    central do aparelho de Estado responsabilizado pela apli-
                                                                      cação da política externa da República Popular de Mo-
           Conselho de Ministros:                                     çambique.
Decreto n.° 5/83:                                                        Nestes termos, considerando as experiências resultantes
    A p r o v a o Regulamento Básico do Militar nas Forças Armadas    da aplicação do Decreto n.° 1 /75, de 27 de Julho, ao abrigo
       de Moçambique ( F P L M ) .                                    da alínea b) do artigo 54 da Constituição da República
Decreto n.° 6/83:                                                     Popular de Moçambique, o Presidente da República de-
                                                                      creta:
    Aprova o Regulamento de Vencimentos das Forças A r m a d a s
     de Moçambique ( F P L M ) .                                        Artigo 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o
Decreto n.° 7/83:                                                     órgão do Conselho de Ministros que, de acordo com os
                                                                      princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Partido Fre-
    Define os requisitos d e licenciamento da actividade comercial
     de entidades estrangeiras n a República Popular de M o -         limo e pelos órgãos centrais do Estadó, dirige, planifica
      çambique.                                                       e controla a política externa da República Popular de
                                                                      Moçambique, estabelecendo e desenvolvendo relações de
 esolução n.° 18/83:
                                                                      amizade, de paz e cooperação com os outros Povos e
    Ratifica a «Carta do Desenvolvimento Sanitário da       Região    Governos do Mundo.
     Africana Até o A n o 2000».
                                                                         Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros pros-
Resolução n.° 19/83:                                                  segue os seguintes objectivos:
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o G o v e r n o        a) Exprimir a politica internacional da República Po-
      da República Popular de Moçambique e o Governo da
      República Federal da Alemanha, em 31 de M a r ç o de 1983.                 pular de Moçambique;
                                                                           b) Organizar a representação do país no plano exterior;
Resolução n.° 20/83:
                                                                           c) Coordenar as relações dos órgãos do Estado com
    Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo                    o exterior incluindo as missões diplomáticas e
      da República Popular de M o ç a m b i q u e e a Caixa Central
      de Cooperação Económica da F r a n ç a , assinada em 18 de                 consulares e outras representações estrangeiras
      O u t u b r o de 1983.                                                     e internacionais na República Popular de Mo-
                                                                                 çambique a fim de assegurar a unidade de exe-
                                                                                 cução da política externa e a defesa dos inte-
                                                                                 resses do País no exterior;
                    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                               d) Reforçar as relações de amizade e cooperação com
                                                                                 outros Estados baseados nos princípios de coexis-
              Decreto Presidencial n.° 65/83                                     tência pacífica, de igualdade e de respeito mútuo
                       de 29 de Dezembro
                                                                                 pela soberania e integridade territorial, da não
                                                                                 interferência nos assuntos internos e reciproci-
  O IV Congresso do Partido Frelimo reafirmou a luta                             dade de benefícios;
pela paz, pela democracia, pelo socialismo e pelo pro-                     é) Reforçar o Movimento de Libertação Nacional,
gresso económico e social de todos os povos do mundo                              a Unidade Africana e o Movimento dos Paí-
como uma constante na política externa da República                               ses Não-AIinhados e os laços de amizade e
Popular de Moçambique e constatou os grandes esforços                            solidariedade com os países socialistas e com
empreendidos nesta batalha pelo Partido e pelo Governo.                          todas as forças progressistas do Mundo;

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