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27 April 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1984-04-27 number 17

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       Quarta-feira,27deFevereirode 1984                                                          I SÉRIE —Número 17




                                 SUPLEMENTO
                        S U M Á R I O                                   guarda que uniu o Povo moçambicano para o combate
                                                                        contra o colonialismo, dirigiu a luta armada de Lber-
              Assembleia    Popular                                     tação nacional, proclamou a independência nacional
Lei n.° 1/84                                                            e fundou a República Popular de Moçambique
      Da nova redacção ao artigo 77 da Constituição da Republica           A Bandeira Nacional tem cinco cores vermelho,
Lei n.° 2 / 8 4
                                                                        verde, preto, amarelo dourado e branco
                                                                       As cores representam
      Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1984
                                                                            Vermelho — a resistência secular ao colonialismo,
Lei      3/84
                                                                         a luta armada de libertação nacional e a revolução,
      Aprova os princípios e indicadores gerais a observar     na
        organização do Orçamento do Estado para 1984
                                                                            Verde — as riquezas do solo de Moçambique
                                                                            Preto — o continente africano,
Resolução n.° 2/84:                                                         Amarelo dourado — as riquezas do subsolo,
      Ratifica as Leis n ° s 5, 6, e 7/83, de 31 de Março, 19 de            Branco — a justeza da luta armada do Povo moçam-
        Maio e 25 de Dezembro, respectivamente                           bicano e a paz
Resolução n.° 3/84.                                                         De cima para baixo, estão dispostas horizontalmente,
      Ratifica o Acordo de Não-Agressão e   Boa Vizinhança, desig-       o verde, o preto e o amarelo dourado, alternadas por
        nado por «Acordo de Nkomati»,        celebrado em 16 de          faixas brancas
        Março de 1984, entre o Governo      da Republica Popular            Do lado esquerdo, o vermelho ocupa um triângulo
        de Moçambique e o Governo da         Republica da África
       do Sul                                                            no centro do qual se encontra uma estrela amarelo
                                                                         dourado, tendo sobre ela um livro, ao qual se sobre-
Resolução 4/84:                                                          põem uma arma e uma enxada cruzadas
      Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação, celebrado                 A estrela amarelo dourado simboliza o internaciona-
        em Brazzaville aos 12 de Abril de 1984, entre a República
        Popular de Moçambique e a República Popular de Congo
                                                                         lismo proletário
                                                                            O livro, a enxada e a arma consagram a palavra de
Resolução 5 / 8 4                                                        ordem «Estudar, Produzir, Combater»
      Resolução Final da 12° Sessão da Assembleia Popular
                                                                           Aprovada pela Assembleia Popular

                                                                       Publique-se
                      ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                       O Presidente da Republica, Marechal da República
                           Lei n.° 1/84                              SAMORA   MOISES   MACHEL

                           de 27 de Abril

  Por ocasião do 4.° Congresso do Partido Frelimo for cria-                                Lei n.° 2/84
da a nova Bandeira Nacional, pelo que é necessário alterar
                                                                                          de 27 de Abril
o texto do artigo 77 da Constituição da República
  Nos termos do artigo 48 da Constituição, a Assembleia                O Plano Estatal Central para 1984 define as principais
Popular reunida na sua 12 a Sessão determina                         metas e tarefas que devemos realizar em cada um dos
  É alterado o artigo 77 da Constituição, que passa a ter            sectores de actividade económica e social do nosso País,
a seguinte redacção                                                  para materializarmos as orientações do Partido e Estado,
        A Bandeira Nacional tem como base a Bandeira da              em especial, as Directivas Económicas e Sociais aprovadas
      Frelimo — Frente de Libertação de Moçambique, van-             pelo IV Congresso do Partido Frelimo.

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