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18 May 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1984-05-18 number 20

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       Quarta-feira,18de Mario de 1984                                                                      I SÉRIE —Número 20




                                            BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                        SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                               CONSELHO DE MINISTROS

                              A V I S O                                                          Decreto n.° 2/84
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                                          de 18 de Maio
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                              A actividade de transporte marítimo oceânico ou de
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte ass nado e autenticado                 longo curso, apresenta-se no contexto da economia nacio-
Para publicação no «Boletim da República».                                 nal de importância fundamental. Permite o fluxo de mer-
                                                                           cadorias entre os portos nacionais e os mercados externos
                                                                           ligados as actividades de importação nacionais, bem como
                                                                           a captação de carga internacional, em particular o respei-
                            SUMARIO                                        tante aos países do interior desta zona do nosso continente.

          P r e s i d ê n c i a da R e p ú b l i c a                          A actividade de transpoite marítimo oceânico ou
Despacho-                                                                  solidação da independência economica do País
    Demite Miguel Francisco Chamo do cargo de Administrador
      do Distrito                                                             O exercício da actividade de Transporte Oceânico               de
                                                                           empresarial, de m o d o a trazer ao país melhores condições de
            C o n s e l h o de M i n i s t r o s                           transporte dos produtos de exportação e importação, de
Decreto n.° 2/84:                                                          penetração nos mercados de frete internacionais, bem c o m o
   Cria a Empresa de Navegação Internacional, Empresa Estatal              de participação nos direitos de tráfego reservados interna-
      adiante designada por NAVINTER, E E . com sede e                     cionalmente a protecção da bandeira ou resultantes dos
     domicílio legal em Maputo                                             acordos bilaterais com outros países

Decreto n.° 3/84:                                                            Nestes termos, a o abrigo do n o 2 do artigo 6 da Lei
                                                                            o
    Cria a Empresa Moçambicana de Navegação, Empresa Esta-                 n 2/81, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros
      tal, adiante designada por NAVIQUE, E E , com sede e                 decreta -
      domicílio legal em Maputo.
                                                                              Artigo 1 — 1 É criada a Empresa de Navegação Inter-
                                                                           nacional, E m p r e s a Estatal, adiante designada por N A -
                                                                           V I N T E R , E E , com sede e domicilio legal em M a p u t o ,
                     PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                              p o d e n d o abrir delegações, sucursais e agências em todo o
                                                                           território nacional
                                Despacho                                      2 A criação de representações da N A V I N T E R , E E , no
                                                                           exterior depende de despacho do Ministro dos Portos,
                                                    o
 Nos termos do artigo 5.° da Lei n                      7/78, de 22 d e    Caminhos de Ferro e Marinha Mercante
Abril, determino:                                                             Art. 2 A N A V I N T E R , E E , goza de personalidade jurí-
  É demitido da f u n ç ã o de Administrador de Distrito                   dica, sendo dotada de autonomia financeira, administra-
Miguel Francisco C h a m o p o r c o m p o r t a m e n t o incompatível    tiva e patrimonial
com a sua função.                                                             A r t 3 A N A V I N T E R , E E , é uma empresa de âmbito
                                                                           nacional sob a superintendência do Ministério dos Portos,
  Publique-se.                                                             Caminhos de Ferro e M a r i n h a Mercante
  O   Presidente      da    República,        Marechal    da   República      Art 4 A N A V I N T E R , E E , tem como objectivo prin-
SAMORA M O I S É S    MACHEL                                               cipal o exercício da actividade de transporte marítimo de

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