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18 August 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1984-08-18 number 33

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Sábado, 18 de Agosto de 1984                                                                           I SÉRIE —        Número 33




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
                       SUMARIO                                      cidos n a Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos
                                                                    Estados aprovada pela Assembleia Geral das Nações Uni-
           Comissão Permanente da Assembleia Popular-               das e incluída na Resolução 3281 ( X X I X ) .
Lei n.° 4/84-                                                          O Governo autoriza o investimento estrangeiro e fixa as
    Aprova a Lei de Investimentos Estrangeiros na República         condições concretas para a sua actuação dentro dos prin-
      Popular de Moçambique e define normas a observar na           cípios da presente lei A o investidor estrangeiro é garan-
     sua implementação                                              tida a protecção dos bens e direitos compreendidos no
                                                                    investimento e u m a retribuição justa do seu capital, sendo
                                                                    a reciprocidade de benefícios das partes envolvidas um
                                                                    ponto permanente de referência
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                        Nestes termos, considerando a necessidade de estabelecer
                                                                    o q u a d r o legal básico dos investimentos estrangeiro
                         Lei n.° 4/84                               República Popular de Moçambique, ao abrigo dos artigos 51
                       de 18 de Agosto                              e 44, alínea a) da Constituição da República, a Comissão
                                                                    Permanente da Assembleia Popular determina:
     N o quadro da política nacional de desenvolvimento eco-
 nómico e social o Governo da República Popular de Mo-
                                                                                               CAPITULO      I
 çambique incentiva e p r o m o v e o investimento estrangeiro,
 ao qual são dadas garantias e fixadas obrigações                                               Definições
     Constitui objectivo estratégico do desenvolvimento do
 país a satisfação das necessidades fundamentais das popu-                                       ARTIGO 1

 lações ao m e s m o tempo que se procura assegurar a repro-
 dução alargada da economia, m e l h o r a n d o gradualmente o        Para efeitos da presente lei considera-se
 nível de vida e estabelecendo u m a economia estável.                  Investidor e s t r a n g e i r o — a pessoa singular ou colectiva
     N a prossecucão da sua política económica o Governo da         n ã o domiciliada ou não sediada no território nacional que
 República Popular de M o ç a m b i q u e t o m a a agricultura     seja proprietária de u m investimento directo estrangeiro
 c o m o base e a indústria como factor dinamizador, cons-              Investimento directo estrangeiro — qualquer contribuicao
tituindo prioridades imediatas obter a auto-suficiência ali-         susceptível de avaliação pecuniária proveniente do exterior
 mentar, elevar as exportações, aumentar a substituição das         do país, realizada por u m investidor estrangeiro com vista
 importações,g r a r a n t i ro fornecimento de matérias-primas à   ao exercício de u m a actividade de natureza economica
indústria e melhorar a qualificação da mão-de-obra na-                  Reinvestimento — a aplicação de todos ou parte dos
 cional.                                                            lucros exportáveis no empreendimento que os produziu ou
    A presente situação de subdesenvolvimento em que se             noutro.
encontra a economia m o ç a m b i c a n a é o ponto de partida         Empreendimento — a actividade de natureza económica
para se atingirem os objectivos definidos. O país conta             realizada na República Popular de M o ç a m b i q u e pelo inves-
com u m importante potencial em recursos naturais e h u m a -       tidor estrangeiro ou a que ele se associe, podendo consistir
nos que, através da c o n j u r a ç ã o das capacidades nacionais   na participação no capital de uma empresa já constituída
com a tecnologia e os meios financeiros estrangeiros, permi-        ou a constituir ou n a exploração conjunta de certa activi-
tirá a criação de novas fontes de riqueza.                          dade em associação com u m a ou mais entidades nacionais.
    E m M o ç a m b i q u e a possibilidade de participação do         Lucro exportável — a parte transferível, nos termos da
capital estrangeiro na vida económica nacional é estabele-          autorização, do lucro ou dividendo produzido por u m inves-
cida c o m o n o r m a constitucional                               timento directo estrangeiro, depois de efectuadas as dedu-
    A presente lei de investimento vem detalhar este preceito       ções lesais relativas a amortizações e f u n d o s de reserva
constitucional, definindo qua 1 o âmbito do investimento            e liquidados os impostos devidos.
estrangeiro e quais as garantias e obrigações básicas dos              Capital reexportável — os bens e direitos que constituem
investidores estrangeiros, dentro dos princípios estabele-          o investimento directo estrangeiro, de acordo com os valo-

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