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19 September 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1984-09-19 number 38

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 Quarta-feira, 19 de Setembro de 1984                                                                  I SÉRIE — Número 38




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                         Reconstrução e Desenvolvimento, e suas associadas a
                                                                         Sociedade Financeira Internacional e a Associação Inter-
                          A V I S       O                                nacional de Desenvolvimento.
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em       Havendo conveniência em a República Popular de
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto donde conste além
das indicações necessárias para esse efeito    o averbamento seguinte    Moçambique fazer parte, como membro, das referidas
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da Republica».        instituições e não existindo incompatibilidade entre a
                                                                         ordem jurídica interna e os Acordos que instituíram
                                                                         aquelas organizações internacionais, compreendendo as
                                                                         suas alterações em vigor;
                        S U M A R I O
                                                                            No uso da competência que lhe é atribuída pela alínea d)
           Conselho de Ministros:                                        do artigo 60 da Constituição da República, o Conselho
Decreto n.° 6/84:                                                        de Ministros decreta:
    Autoriza a República Popular de Moçambique a subscrever                 Artigo 1 — 1. Aceitar em nome da República Popular
      os Acordos relativos ao Fundo Monetário Internacional,             de Moçambique, nos termos e condições de admissão
      ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvol-             constantes das Resoluções dos Conselhos de Governadores
      vimento, à Sociedade Financeira Internacional e à Asso-
      ciação Internacional de Desenvolvimento, e confere poderes         respectivos, a qualidade de membro do Fundo Monetário
     ao Ministro das Finanças para praticar os actos que sejam           Internacional, do Banco Internacional para a Reconstrução
     requeridos para admissão naquelas Organizações.                     e Desenvolvimento, da Sociedade Financeira Internacional
Decreto n.° 7/84:
                                                                         e da Associação Internacional de Desenvolvimento, adiante
    Emite uma moeda comemorativa com o valor de 50,00 MT,
                                                                         designados respectivamente «o Fundo», «o Banco», «a
      em celebração da Conferência Mundial das Pescas                    Sociedade» e «a Associação», subscrevendo os Acordos
                                                                         relativos às citadas organizações.
                                                                            2. Com este fim, confere autorização ao Ministro das
                                                                         Finanças, ou à pessoa por ele designada para assinar
                    CONSELHO DE MINISTROS                                os Acordos relativos ao Fundo, ao Banco, à Sociedade
                                                                        e à Associação, proceder à elaboração e depositar os
                       Decreto n.° 6/84
                                                                         competentes instrumentos de aceitação e demais docu-
                      de 19 de Setembro
                                                                        mentos que para o efeito sejam requeridos.
   A valorização dos vastos recursos naturais existentes                   Art. 2. A República Popular de Moçambique, após a
no país exige uma adequada combinação de meios e                        sua admissão no Fundo, fica autorizada a participar no
capacidades disponíveis internamente com os recursos ma-                Departamento dos Direitos de Saque Especiais, compe-
teriais, técnicos e financeiros externos.                               tindo ao Ministro das Finanças, ou a quem ele designar,
   O incremento da cooperação bilateral e multilateral com              o depósito no Fundo em nome da República Popular
todos os países independentemente do seu regime econó-                  de Moçambique, do instrumento de participação no De-
mico e social e a participação nas diversas instituições                partamento dos Direitos de Saque Especiais, declarando
económicas e financeiras internacionais, permitirá angariar             que o país assume as correspondentes obrigações e que,
recursos que contribuirão para vencer o subdesenvolvi-                  de harmonia com as suas leis, tomou as medidas neces-
mento, salvaguardando-se a soberania e a independência                  sárias a garantir o cumprimento das obrigações impostas
nacionais.                                                              aos participantes do mencionado Departamento.
   Neste âmbito se insere a adesão da República Popular                    Art. 3. O Ministro das Finanças fica autorizado a emitir,
de Moçambique aos Acordos adoptados na Conferência                      de conformidade com os Acordos do Fundo, do Banco e
Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada                     da Associação, títulos não negociáveis e isentos de juros,
em Bretton Woods, New Hampshire, em 22 de Julho                         se tal for necessário e apropriado para à admissão e par-
de 1944, por força dos quais foram criados o Fundo                      ticipação da República Popular de Moçambique como
Monetário Internacional e o Banco Internacional de                      membro do Fundo, do Banco e da Associação.

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