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28 November 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1984-11-28 number 48

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Quarta-feira, 2 8 de Novembro de 1 9 8 4                                                       I SÉRIE — Número 4 8




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                               SUPLEMENTO
 IMPRENSA        NACIONAL          DE    MOÇAMBIQUE                 Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea h) do
                                                                 artigo xx da Constituição da Republica, e Conselho de
                       AVISO                                     Ministro determina
                                                                   E aprovado o contrato de partilha de produção para a
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve            pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo cele-
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma               brado em Maputo no dia 12 de Novembro de 1984 entre
por cada assunto donde conste alem das indicações                o Governo da Republica Popular de Moçambique, a Em-
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte,             presa Nacional de Hidrocarbonetos e a B P Petroleum
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim               Development Limited
da República».
                                                                          Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                                                                   Publique-se
                      S U M A R I O                                O Presídente da Republica, Marechal da Republica
           Conselho de Ministros                                 SAMORAMoisesM A C H E L

Resolução n ° 11/84
   Aprova o contrito de partilha de produção para a pesquisa                       Resolução no 12/84
      desenvolvimento e produção de petróleo celebrado em Ma
      puto entre o Governo da República Popular de Moçambique,                      de 28 de Novembro
      a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos e a B P Petro
      lcum Development, Limited                                     O artigo 7 da Lei n ° 3/81, de 3 de Outubro, confere ao
                                                                 Conselho de Ministros, sob proposta da estrutura de tutela,
Resolução no 12/84                                               competência para aprovar o titulo contratual da associa-
   Aprova o contrato do partilha de produção para a pesquisa,    ção entre a Hidrocarbonetos de Moçambique, E E , e socie-
      desenvolvimento e produção de petróleo celebrado em        dades ou entidades estrangeiras que pretendem exercer
      Londres entro, o Governo da República Popular de Moçam     actividades de pesquisa e produção de hidrocarbonetos
      bique a Empresa Nicional de Hidrocarbonetos e a Amoco
      Mozambique Petroleum Company                                  Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea h) do
                                                                 artigo 60 da Constituição da Republica, o Conselho de
                                                                 Ministros determina
                                                                   É aprovado o contrato de partilha de produção para a
                 CONSELHO DE MINISTROS                           pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo cele-
                                                                 brado em Londres no dia 17 de Outubro de 1984 entre o
                   Resolução n.o 11/84                           Governo da Republica Popular de Moçambique, a Empresa
                    de 28 de Novembro                            Nacional de Hidrocarbonetos a a Amoco Mozambique
                                                                 Petroleum Company
  O artigo 7 da Lei n ° 3/81, de 3 de Outubro, confere ao
Conselho de Ministros, sob proposta da estrutura de tutela,             Aprovada pelo Conselho de Ministros
competência para aprovar o titulo contratual da associação
entre a Hidrocarbonetos de Moçambique, E . E , e socie-            Publique se
dades ou entidades estrangeiras que pretendem exercer acti-        O   Presidente da República, Marechal da República
vidades de pesquisa e produção de hidrocarbonetos                SAMORA  Moises M A C H E L

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