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7 March 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1985-03-07 number 10

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Quarta-feira. 7 de Março de 1985                                                                  I SÉRIE - Número 10




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
                         SUMÁRIO                                    priado para a admissão e participação da Republica Po-
                                                                    pular de Moçambique como membro do Fundo
             Conselho de Ministros                                     Pelo presente diploma formaliza-se tal emissão fixando
Decreto n'    1/8S.
                                                                    o valor e condições que devam ser observados
                                                                       Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 8
    Fixa em 2 050 000 000 00 M T a valor da promissória, com        do Decreto n° 6/84, de 19 de Setembro, e no uso da com-
      vista a substituir a importância em moeda nacional des-
      tinada ao F u n d o Monetário Internacional para realização   petência que lhe e atribuída pela alínea c) do artigo 60 da
      de parte da quota da Republica Popular de Moçambique          Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
                                                                    creta
                                                                       Artigo 1 Em conformidade com o disposto na Secção 4
                                                                    do artigo III do Acordo relativo ao Fundo Monetário
                      CONSELHO DE MINISTROS                         Internacional, é fixado em 2 050 000 000,00 MT o valor da
                                                                    promissória, com vista a substituir a importância em
                     Decreto n.° 1/85                               moeda nacional destinada ao Fundo para realização de
                       de 7 de Março                                parte da quota da Republica Popular de Moçambique
                                                                       Art 2 - 1 A promissoria a emitir não é negociável
   Pelo Decreto n° 6/84, de 19 de Setembro, a Republica             nem vence juros e e pagavel à vista e ao par, por crédito
Popular de Moçambique aceitou participar no Fundo                   na conta do Fundo Monetário Internacional no Banco de
Monetário Internacional, subscrevendo, para o efeito o              Moçambique
Acordo adoptado na Conferência Monetaria e Financeira                  2 No caso de ser paga somente uma parte da impor
de Bretton Woods, New Hampshire, em 22 de Julho                      tância representada pela promissória, passar-se-á uma nova
de 1944, com as alterações que lhe foram introduzidas               promissoria, com as mesmas características e de valor
e em vigor à data da adesão                                         nominal correspondente à quantia que ficar por pagar
   Conforme o retendo Acordo e estatutos que o integram,                Art 3 - 1 Da promissória constarão
os membros do Fundo Monetário Internacional, adiante                     a) O numero de ordem
designado por «Fundo», estão adstritos à realização da                   b) O capital nela representado
respectiva quota nos termos e condições ai fixador                       c) A data da emissão,
   Para cumprimento da's obrigações pertinentes a sua par-               d) Os diplomas que autorizam a emissão
ticipação, a Republica Popular de Moçambique deve tomar                  e) O regime da promissoria
as providências convenientes, destinadas a assegurar a exe-
cução das operações emergentes dos citados Acordo e Es-               2 A promissória sera assinada pelo Ministro das Fi-
tatutos                                                             nanças
   Insere-se neste contexto a matéria do artigo III do                Art 4 Este decreto entra imediatamente em vigor
Acordo que instituiu o Fundo, designadamente a Secção 4
desta disposição                                                          Aprovado pelo Conselho de Ministros
   Assim é que o artigo 3 do Decreto no 6/84, de 19 de                Publique-se
Setembro, autoriza o Ministro das Finanças a emitir títulos
não negociáveis e isentos de juros, para substituição de uma          O Presidente da Republica, Marechal da Republica
importância em sua moeda, se tal for necessário e apro-             SAMORA MOISES MACHEL

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