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14 June 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1985-06-14 number 24

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Sexta-feira, 14 de Junho de 1985                                                                I SÉRIE      -Número      24




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                               SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                      MOÇAMBIQUE               a realização da 12o Sessão e a presente sessão da Assem-
                                                                   bleia Popular
                        A V I S O                                     A Lei aprovada vem disciplinar a actuação do capital
                                                                   estrangeiro na Republica Popular de Moçambique, esta-
  A materia a publicar no «Boletim da República» deve              belecendo um quadro legal básico, definindo os direitos,
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma
por cada assunto donde conste alem das indicações                  obrigações garantias e incentivos ao investidor estrangeiro
necessarias para esse efeito, o averbamento seguinte,                 A captação do investimento estrangeiro significa para
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                 Moçambique não so o acesso a meios financeiros, como
da República»                                                      também a introdução de tecnologias e conhecimentos de
                                                                   gestão que permitam valorizar as riquezas naturais do
                                                                   Pais e contribuir para a melhoria da formação e qualifi-
                                                                   cação da mão-de-obra nacional
                                                                       A análise da experiência acumulada desde a Indepen-
                     SUMARIO                                       dência Nacional demonstrou a necessidade da aprovação
                                                                    da Lei dos Investimentos, pois esta Lei, ao mesmo tempo
          Assembleia Popular                                       que coloca nas mãos do Estado um importante instrumento
Resolução no 2/85                                                   de dinamização da economia, dá ao investidor estrangeiro
    Ratifica a Lei no 4/84 Lei de Investimentos Estrangeiros, de
                                                                   um quadro legal básico que lhe permite conhecer quais
      18 d? Agosto, e a Lei n ° 5/84, de 24 de Setembro, sobre     os seus direitos e obrigações, tornando mais fácil e seguro
     a extinção do procedimento criminal em relação a determi-     o seu investimento em Moçambique
     nados indivíduos envolvidos na prática do crimes contra
      o povo e contra a Segurança do Estado                            O processo de recuperação economica de Moçambique,
                                                                   a criacão de um clima de estabilidade e de paz o desen-
Resolução no 3/85                                                  volvimento da cooperação económica regional e o crescente
   Sobre a realização das 2 " Eleições Gerais das Assembleias         interessereveladopor parte dos investidores, vêm melho-
     do Povo                                                       rar as perspectivas do um relacionamento economico,
Lei n ° 1/85                                                       comercial, financeiro e técnico mais eficiente e de um
                                                                   mais efectivo aproveitamento dos recursos e potencialidades
    Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1985              económicas nacionais, de modo a garantir-se que os inves-
Lei n ° 2/85                                                        timentos estrangeiros proporcionem ganhos líquidos em
                                                                   divisas que permitam não só a retribuição dos capitais
   Aprova o Orçamento do Estado para 1985                           investidos, mas também a canalização de excedentes para
Lei n ° 3/85                                                        a economia moçambicana
    Emite uma moeda comemorativa por ocasião do 10o Aniver-            Ainda no intervalo entre a realização da 12a Sessão
     sário da proclamação da Independência Nacional                 e da presente 13a Sessão da Assembleia Popular, a sua
                                                                   Comissão Permanente aprovou a Lei n ° 5/84, que concede
                                                                   uma amnistia aos cidadãos que no passado estiveram
                                                                    envolvidos na prática de crimes contra o povo moçambicano
                    ASSEMBLEIA POPULAR                              e contra a Segurança do Estado
                    Resolução n° 2/85                                  Esta medida enquadrou-se nas comemorações do 20.°
                                                                    Aniversário do início da Luta Armada de Libertação Na-
                        de 14 de Junho                              cional e é o resultado da tradição politica de clemência
  No exercício da competência que lhe é constitucional-             do Partido Frelimo A Lei no 5/84, extingue o procedi-
mente atribuída, a Comissão Permanente da Assembleia                mento criminal contra vários cidadãos, restituindo-os à
Popular, aprovou uma importante Lei no intervalo entre             liberdade para quê no seu convívio social e prática pro-

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