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18 July 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1985-07-18 number 29

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 MSegunda-feira,17de Junho de 1985                                                                 I SÉRIE - Número 29




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBlQUE



                                SUPLEMENTO
                                                                     Resolução n.° 8/85:
 IMPRENSA NACIONAL DÈ                       MOÇAMBIQUE
                                                                         Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo
                                                                           da Republica Popular de Moçambique e o Medio Credito
                         A V I S O                                         Centrale - Itália, para o financiamento de aquisição de
                                                                           equipamento e serviços para o Porto de Maputo
  A materia a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   Resolução n.° 9/85:
por cada assunto, donde conste, além das indicações                      Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo
                                                                          da Republica Popular de Moçambique e a Caixa Central
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     de Cooperação Económica da França, para o financiamento
assinado e autenticado. Para publicação no «Boletim                        do projecto de Apoio as Campanhas de Comercialização
                                                                           Agrícola e Pecuária 1985/86
da República».                   j



                       SUMÁRIO
                                                                                      CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                           Decreto n.° 4/85
           Conselho d e     Ministros:
                                                                                            de 18 de Julho
Decreto n. 4/85.
     Determina que a empresa ENACOMO- Empresa Nacional                  O desenvolvimento da economia nacional determina
       de Comercialização, criada pelo Decreto n 23/76, de 3         a necessidade da adequação e controlo dos mecanismos
      de Junho, passe a denominar-se ENACOMO - Empresa               e instrumentos que, contribuindo para aceleração dos seus
      Nacional de Exportação ou, abreviadamente, ENACOMO,
      E.E.
                                                                     níveis e ritmos de crescimento em cada fase do processo
                                                                     do reconstrução do país, permitem simultaneamente a con-
Decreto n.° 5/85:                                                    solidação dos resultados assim alcançados,
     Cria a Empresa Importadora de Bens de Consumo, abre-                A necessidade de se incrementarem as exportações no
      viadamente designada por IMBEC, E E                            quadro do cumprimento dos planos estatais, aliada às exi-
                                                                     gências de materialização das decisões do IV Congresso
Decreto n.° 6/85:                                                    do Partido Frelimo, determinam que se apetreche correc-
     Cria a Empresa Importadora e Distribuidora de Material          tamente os organismos competentes da área do Comércio
       Eléctrico, Electrónico, e Electrodoméstrico, abreviadamente   Externo no sentido de uma maior especialização e de forma
       designada por INTERELECTRA, E E                               a corresponder à crescente complexidade que as nossas
                                                                     relações comerciais externas impõem.
Decreto n.° 7/85:
     Cria a Empresa de Comércio Externo1 de Equipamentos Indus-
                                                                         Assim, nos termos da Lei n.° 2/81, da 30 de Setem-
       triais, abreviadamente designada por INTERMÁQUlNA,            bro, o Conselho de Ministros decreta:
       E.E.                                                             Artigo 1 A empresa ENACOMO - Empresa Nacional
                                                                     de Comercialização, criada pelo Decreto n.° 23 /76, de 3
 Decreto n," 8/85:
                                                                     de Junho, passa a denominar-se ENACOMO -Empresa
     Determina que a Empresa de Comércio Externo de Equipa-          Nacional de Exportação ou, abreviadamente, ENACOMO,
       mentos Industriais, E E , abreviadamente designada por
       I N T E R M E T A L O criada pelo Decreto n.° 20/78, de 30
                                                                     E.E.
       de Novembro, passe a denominar-se Empresa Importadora             Art. 2. A ENACOMO, E.E, tem a sua sede em Maputo
       e Distribuidora de Metais ou, abreviadamente, INTER-          e é uma empresa estatal de âmbito nacional, sob a supe-
       METAL, E.E                                                     rintendência do Ministério do Comércio Externo.

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