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30 November 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1985-11-30 number 48

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Sábado, 14 de                Dezembro          de 1985                                                        I SÉRIE - Número 48




                                        BOIETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                     SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                lateral de cooperação e desenvolvimento entre os Países
                                                                                membros da Comunidade Económica Europeia (CEE) e
                             A V I S O                                          sessenta e seis Estados de Âfrica, das Caraíbas e do Pací-
                                                                                fico (ACP)
   A matéria e publicar no «Boletim da      Republica deve ser remetida em         A adesão à Convenção de Lomé III permitira a criação
cópia devidamente autenticada uma por       cade assunto donde conste além
d a s indicações necessárias para e s s e    efeito o averbamento    seguinte   de algumas das condições para a utilização e aproveita-
assinado e autenticado Para publicação      no (Boletim da República»
                                                                                mento dos vastos recursos naturais existentes no País, por
                                                                                via de uma adequada combinação de meios e capacidade
                                                                                internamente disponíveis com recursos materiais, técnicos
                                                                                e financeiros externos
                          S U M Á R I O
                                                                                   Por outro lado, apesar da sua diversidade os Países
             C o m i s s ã o Permanente da Assembleia Popular                   A C P têm interesses comuns a defender e a participação
Resolução n.o 11/85:                                                            moçambicana pode contribuir para a busca das melhores
                                                                                soluções para os grandes problemas económicos que os
    Ratifica a Convenção de Lomé III celebrada a 8 de Dezembro                  Países ACP enfrentam, considerando a necessidade de se
      de 1984 entre a Comunidade Económica Europeia e os
      Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico                             conjugarem esforços na perspectiva de se estabelecer uma
                                                                                nova e mais justa ordem económica internacional
                                                                                   Torna-se necessário dar cumprimento às formalidades
                                                                                previstas no artigo 285 da Convenção de Lomé III
       COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                                   Nestes termos, sob proposta do Conselho de Ministros,
                                                                                a Comissão Permanente da Assembleia Popular ao abrigo
                       Resolução n.o 1 1 / 8 5                                  do artigo 51 da Constituição da República,    determina
                        do 30 de Novembro                                         É ratificada a Convenção de Lomé IIl celebrada a 8
                                                                                de Dezembro de 1984 entre a Comunidade Económica
  Materializando o principio de estabelecer e desenvolver                       Europeia e os Estados da Africa, das Caraíbas e do Pacífico.
relações de amizade e cooperação com todos os Estados
na base do respeito mútuo pela soberania e nos princípios                              Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
de igualdade, reciprocidade de benefícios e não interferên-                                Popular
cia nos assuntos internos, a Republica Popular de Mo-
                                                                                  Publique-se.
çambique decidiu, através do seu Conselho de Ministros,
aderir à Terceira Convenção de Lomé, vinculando-se a                              O Presidente da República, Marechal da          República
8 de Dezembro de 1984 como signataria do acordo multi-                          SAMORA M O I S É S   MACHEL

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