A Laws.Africa project
11 December 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1985-12-11 number 50

Download PDF (432.5 KB)
Page 1
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1985                                                                I SÉRIE - Número 50




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÂO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                               SUPLEMENTO
                      S U M A R I O                                     consideradas as especificidades de cada orgão, parti-
                                                                        cularmente quanto ao Ministério da Defesa Nacional,
          Conselho de Ministros                                         Ministério do Interior, Ministério dos Negócios Estran-
Decreto n ° 9/85                                                        geiros, Ministério da Justiça e Serviço Nacional de
    Introduz alterações aos artigos 3 e 28 das Normas de Orga           Segurança Popular»
        nização e Direccão do Aparelho Estatal Central, aprovadas
      pelo Decreto n ° 4/81, de 10 de Junho                                Aprovado pelo Conselho de Ministros
Decreto n ° 10/85                                                     Publique-se
    Aprova o Sistema Tarifário de Energia Eléctrica a nível
      nacional                                                        O Presidente da República, Marechal da República
                                                                    SAMORA M O I S É S MACHEL



                  CONSELHO DE MINISTRIOS                                                 Decreto n.° 1 0 / 8 5
                                                                                          de 11 de Dezembro
                     Decreto n.° 9 / 8 5
                     de 11 de Dezembro                                 A energia eléctrica constitui um factor essencial p a r a o
                                                                    desenvolvimento economico do nosso Pais e consequente
   A Lei n ° 4/85, de 12 d e Novembro, aprovada pela Co-            bem-estar social do nosso Povo
missão Permanente da Assembleia Popular introduziu alte-               U m a das características principais do sector de energia
rações à Lei n ° 14/78, de 28 d e Dezembro, adequando a             eléctrica nacional era o grande isolamento dos centros pro-
composição do Conselho de Ministros a sua natureza de               dutores Isto significava a impossibilidade d e uma maior
orgão mais alto do Governo                                          poupança de combustíveis e de gestão eficaz dos meios de
   Tornando-se necessário uniformizar algumas disposições           produção
das Normas de Organização e Direcção d o Aparelho Esta-                O Partido F R E L I M O , consciente desta situação e dos de-
tal Central aprovadas pelo Decreto no 4/81, de 10 de                sequilíbrios territoriais definiu no seu 3o Congresso os fun-
Junho, com o novo conteúdo da Lei no 14/78, a o abrigo              damentos da politica de electrificação da Republica Popular
da alínea g) do artigo 60 da Constituição da Republica,             de Moçambique
o Conselho d e Ministros decreta                                       Para a realização destas orientações, iniciou-se um vasto
  Artigo único Os artigos 3 e 28 das Normas de Orga-                programa d e investimentos no sector, tornando-se agora
nização e Direcção do Aparelho Estatal Central, aprovadas           necessário reformular os princípios d o actual Sistema Ta-
pelo Decreto n ° 4/81, de 10 de Junho, passam a ter a               rifário, de modo a contribuir para a implementação da
seguinte redacção                                                   politica definida e ao mesmo tempo eliminar as assime-
                                                                    trias regionais, resultantes da existência de preços diferentes
                          «ARTIGO 3
                                                                    de região para região, de localidade para localidade
                         Classificação
                                                                       O actual Sistema Tarifário, e m vigor h á cerca de 20 anos,
    1 São orgãos centrais do Aparelho de Estado os Mi-              j á há muito abandonado pelos países de onde fora decal-
        nistérios, as Comissões Nacionais, as Secretarias           cado, era extremamente trabalhoso e servia os objectivos
        d e Estado e o Serviço Nacional de Segurança                limitados do fomento colonial Ele possui sete tipos diferen-
        Popular (SNASP), cujos objectivos, funções e                tes de tarifas para os consumidores d e Baixa Tensão cada
        tarefas são definidos em diplomas legais proprios           uma das quais com um total de trinta e cinco subdivisões
    2 São também parte integrante dos órgãos centrais               diferentes e variáveis consoante o número d e divisões
        do Aparelho de Estado as suas delegações territo-           úteis de habitação, a área ocupada pela instalação ou po-
        riais internas e as delegações externas                     tência dos contadores aplicados, havendo p a r a os consu-
                                                                    midores de Alta Tensão quatro escalões com sete sub-
                                                                    divisões Assim tornou-se imperioso o estudo de u m novo
                          ARTIGO 2 8
                                                                    Sistema Tarifário, adaptado a nossa realidade
                     Âmbito de aplicação
                                                                       O novo Sistema Tarifário, beneficiando de uma grande
      N a aplicação das presentes Normas de Organização             simplicidade de aplicação tem uma estrutura de tipo binó-
    e Direcção d o Aparelho Estatal Central deverão ser             mio possibilitando que a realização d o seu valor se faça

Page 2
Download full gazette PDF