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16 April 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-04-16 number 16

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Quarta-feira, 26 deFevereirode 1986                                                                    I SÉRIE - Número 16




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                   SUPLEMENTO
IMPRENSA           NACIONAL DE                 MOÇAMBIQUE                 geiro, não se coadunam com os prazos tão curtos fixados
                                                                          pelo n.° 3 do artigo 10 da referida Lei n.° 6/79.
                            AVISO                                           Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do artigo 44 da
                                                                          Constituição da República, a Comissão Permanente da As-
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
                                                                          sembleia Popular determina:
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte
                                                                            Único. O n.° 3 do artigo 10 da Lei n.° 6/79, de 3 de
assinado e autenticado Para publicação n o «Boletim d a Republica».
                                                                          Julho, passa a ter a seguinte redacção:
                                                                              «Artigo 10 - 3. O uso e aproveitamento temporário é
                                                                                fixado por um período até 50 anos, passíveis de
                        SUMARIO                                                 renovação».
           Comissão Permanente da Assembleia Popular:                           Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
Lei n.o 1/86:                                                                     Popular.
    Sobre a alteração do n.° 3 do artigo 10 da Lei n.° 6/79, de
      3 de Julho, Lei de Terras.                                            Publique-se.

Resolução n.° 1/86:                                                         O Presidente da República, Marechal da República
    Designa Pascoal Manuel Mocumbi e Rui Jorge Gomes                      SAMORA MOISÉS MACHEL.
      Lousã como chefe e chefe-adjunto d o Gabinete Nacional
      de Organização de Eleições.
                                                                                            Resolução n.° 1/86
                                                                                                de 16 de Abril

    COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                               Havendo necessidade de designar os membros da chefia
                                                                          do Gabinete Nacional de Organização de Eleições, sob
                           Lei n.° 1/86                                   proposta da Comissão Nacional de Eleições, a Comissão
                           de 16 de Abril                                 Permanente da Assembleia Popular determina:

  A Lei n.° 6/79, de 3 de Julho, Lei de Terras, determinou                  Único. São designados chefe e chefe-adjunto do Gabi-
no seu n.° 3 do artigo 10, que o uso e aproveitamento tem-                nete Nacional de Organização de Eleições, respectivamente,
porário da terra fica sujeito a prazos fixados entre 5 a                  Pascoal Manuel Mocumbi e Rui Jorge Gomes Lousã.
15 anos passíveis de renovação por períodos não superio-                        Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
res aos inicialmente fixados.
                                                                                  Popular.
  A experiência de aplicação da Lei de Terras, acumulada
no decurso da primeira década da Independência Nacional,                    Publique-se.
tem revelado que os planos de investimento, as explorações
agrárias e industriais que têm sido empreendidos, bem                       O Presidente da República, Marechal da República
como a necessidade de atracção do investimento estran-                    SAMORA MOISÉS MACHEL.

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