A Laws.Africa project
17 September 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-09-17 number 38

Download PDF (867.5 KB)
Page 1
Quarta-feira, 17 de Setembro de 1986                                                                      I SÉRIE - Número 38




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                    SUPLEMENTO
                         S U M A R I O                                          2. Os graduados estrangeiros que tenham sido autoriza-
                                                                             dos pelo Estado a continuarem estudos, de imediato, no ní-
           Conselho de Ministros:                                            vel seguinte ao concluído, prestarão serviço ao completa-
Decreto n.° 4/86:                                                            rem ou interromperem os estudos nesse nível.
                                                                                Art. 2 - 1. Os cidadãos estrangeiros em idade laboral
    Define o regime de prestação obrigatória d e serviço p o r gra-
      duados e não-graduados estrangeiros que tenham f r e q u e n t a d o   que tenham frequentado um dos níveis referidos no ar-
     níveis secundário, médio ou superior d o Sistema Nacional               tigo 1 e não o tenham concluído, aqui designados por não-
      de Educação, na República Popular d e M o ç a m b i q u e              -graduados estrangeiros, prestarão serviço às entidades
                                                                             designadas pelo Estado:
Decreto n.° 5/86:
                                                                                 a) Por tantos anos quantos os anos lectivos em que
    A d o p t a medidas regulamentares e organizativas destinadas
       a melhorar os processos de afectação e integração dos                           se matricularam n o nível que interromperam,
       graduados e não-graduados do Sistema Nacional de E d u c a ç ã o               quando o número de matrículas anuais tenha
       na actividade laboral                                                          sido igual ou superior a três;
                                                                                 b) Por tantos anos quantos os anos lectivos em que
                                                                                       se matricularam no nível anterior, desde que o
                                                                                      tenham frequentado integralmente na República
                    CONSELHO DE MINISTROS                                             Popular de Moçambique, quando o número de
                                                                                      matrículas anuais no nível que interromperam
                         Decreto n.° 4 / 8 6                                          tenha sido igual ou inferior a dois;
                                                                                 c) Por dois anos, caso não tenha anteriormente fre-
                         de 16 de Setembro                                            quentado integralmente os níveis secundário
   O investimento estatal no ensino visa formar os indiví-                            ou médio na República Popular de Moçambi-
duos para, de acordo com as suas capacidades, contribuírem                            que, e quando o número de matrículas anuais
                                                                                      n o nível que interromperam tenha sido igual
na luta pelo progresso económico, social e cultural do País.
                                                                                      ou inferior a dois.
   Por isso, a prestação obrigatória de serviço por gradua-
dos, durante um certo período, em sectores prioritários                         2. Ficam isentos de prestação de serviço os não-gradua-
de desenvolvimento nacional constitui uma compensação                        dos estrangeiros do nível secundário que não tenham efec-
necessária ao povo pelos recursos postos à disposição                        tuado, na República Popular de Moçambique mais de
do ensino e formação.                                                        duas matrículas anuais naquele nível.
   Havendo necessidade d e definir o regime de prestação                        Art. 3. Cabe à Comissão Nacional d o Plano definir a
                                                                             colocação laboral dos graduados e não-graduados estran-
dessa compensação por estrangeiros que tenham frequen-
                                                                             geiros ou autorizar a continuação d e estudos no nível se-
tado escolas moçambicanas;
                                                                             guinte ao concluído.
   A o abrigo do disposto na alínea h) do artigo 60 da Cons-                    Art. 4 - 1. A falta de prestação de serviço deverá ser
tituição da República, o Conselho de Ministros decreta:                      remida através d o reembolso das despesas feitas pelo Es-
   Artigo 1 - 1. Os cidadãos estrangeiros que tenham con-                    tado com a formação do graduado ou não-graduado estran-
cluído, na República Popular de Moçambique, os níveis                        geiro, em moeda livremente convertível.
secundário, médio ou superior do Sistema Nacional de                            2. O montante, modalidade e prazos de reembolso serão
Educação, aqui designados por graduados estrangeiros, e                      fixados pelos Ministros d a Educação e das Finanças.
que tenham atingido a idade laboral, prestarão serviço                          Art. 5. Estão isentos de prestação de serviço:
remunerado às entidades designadas pelo Estado por tan-                            a) O s filhos de estrangeiros que estejam na Repúbli-
tos anos quantos os anos lectivos em que se matricularam                                 ca Popular de Moçambique ao serviço público
no nível que concluíram, mas por um período mínimo de                                    do Estado a que pertencem, de organização
três anos.                                                                               pública internacional reconhecida ou que se

Page 2
Download full gazette PDF