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24 September 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-09-24 number 39

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 1986                                                               I SÉRIE - Número 39




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                                 no estrangeiro, podendo quando devidamente autorizada.
                                                                         a) Criar delegações ou agências em território nacio-
          Conselho de Ministros:                                              nal onde o exercício e a prossecução das suas
Decreto n.° 6/86:                                                              actividades o justifiquem;
   Cria a Empresa Nacional de Distribuição de Material Escolar,          b) Criar delegações ou promover a sua representação
     Empresa Estatal, abreviadamente designada p o r D I N A M E ,            por outras empresas similares n o exterior;
     E . E.                                                              c) Subscrever participações financeiras para a consti-
                                                                              tuição de empresas mistas.
                                                                       Art. 4. A D I N A M E , E. E., tem por objectivo principal
                                                                     o exercício da distribuição do material escolar e das acções
                    CONSELHO DE MINISTROS
                                                                     conducentes à dinamização da produção local do material
                                                                     escolar no País. Realiza nomeadamente as seguintes fun-
                      Decreto n.° 6 / 8 6
                                                                     ções:
                      de 23 de Setembro                                   a) Prestação de serviços, como operador principal,
                                                                                 no aprovisionamento, distribuição e controlo
  No quadro da implementação do Sistema Nacional «de                            d a utilização do material escolar;
Educação e da estruturação dos órgãos de direcção do                       b) Realização de estudos de mercado com vista a in-
ensino surge a necessidade de se criar uma estrutura que                         fluenciar as actividades de produção e distri-
proceda às operações de aprovisionamento, distribuição                          buição de produtos da sua nomenclatura com o
e controlo de material escolar.                                                 objectivo de melhor satisfazer as exigências d o
  Sendo conveniente que estas actividades estejam a cargo                        mercado interno;
de uma instituição económica com carácter empresarial,                     c) Outras que concorram para o objectivo fundamen-
o Conselho d e Ministros, ao abrigo do n.° 2 do artigo 6                        tal da empresa, desde que se enquadrem no
da Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro, decreta:                                     domínio do material escolar, mediante o sancio-
                                                                                namento d o Ministro da Educação.
  Artigo 1. É criada a Empresa Nacional de Distribuição
de Material Escolar, Empresa Estatal, abreviadamente                   Art. 5. A D I N A M E , E. E., é dotada de um f u n d o de
designada por D I N A M E , E. E., dotada de personalida-            constituição no valor d e 250 000 000,00 M T .
de jurídica, autonomia administrativa e financeira.                      Aprovado pelo Conselho de Ministros.
  Art. 2. A D I N A M E , E. E., é uma empresa de âmbito
nacional sob a superintendência do Ministério da Educação              Publique-se.
  Art. 3. A D I N A M E , E. E., tem a sua sede em Maputo              O Primeiro-Ministro, Mário     Fernandes da Graça Ma-
e exerce a sua actividade em todo o território nacional e            chungo.

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