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11 October 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-10-11 number 41

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S a b a d o , 11 d e O u t u b r o d e    1986                                                         I SÉRIE - N ú m e r o     41




                                B   O      L   E       T   I   M              D   A            R   E     P   Ú   B   L   I   C   A



                                         PUBLlCACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                            S       U      P       L       E       M      E       N   T       O




                   S U M Á R I O                                       Assembleia Popular e Conselho de Ministros, exerce de
                                                                       modo permanente a direcção central sobre a administra-
       Presidência da República:                                       ção local do Estado bem como a direcção-geral da função
Decreto Presidencial n.° 66/86:                                        pública e a organização dos sistemas de documentação,
 Cria o Ministério da Administração Estatal.                           registo e arquivo do Estado.
                                                                          Art. 3 - 1. São objectivos do Ministério da Adminis-
                                                                       tração Estatal no exercício da direcção central da admi-
                                                                       nistração local do Estado:
              PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                                   a) Promover, dinamizar e coordenar a participação lo-
          Decreto Presidencial n.° 66/86                                 cal no processo de desenvolvimento, através de
                 de 11 de Outubro                                        acções de organização, formação, e equipamento
                                                                         dos órgãos executivos locais do Estado, bem
            O Decreto Presidencial n.° 3/81, de 11 de Fevereiro,         como   de um tratamento mais estruturado e efec-
  ou o Secretariado do Conselho de Ministros e definiu                   tivo dos  assuntos de âmbito local, ao nível da
seus objectivos e funções como aparelho de assistência                   administração central do Estado;
 Presidente da República na sua função de direcção                 b) Orientar e apoiar os órgãos executivos locais do Es-
 Conselho de Ministros.                                                  tado, com base no Plano e no Orçamento na
            A experiência demonstrou a necessidade de dar maior direcção da economia e serviço do âmbito local,
 evo à área de Administração Estatal nomeadamente no                     na gestão de pequenos projectos, e de um modo
; respeita à capacitação dos órgãos de direcção tanto                    geral, no desenvolvimento das comunidades ru-
 nívelcentral como à nível local.                                        rais e urbanas;
  A. criação do cargo de Primeiro-Ministro e subordina-            c) Definir a estrutura básica dos órgãos executivos
            o       a este do aparelho de assistência ligado à organização
                                                                         locais do Estado e seu aparelho, e apoiar e con-
 funcionamento do Conselho de Ministros determinam                       trolar o seu funcionamento;
            e     se identifiquem e organizem numa estrutura ded)direc-
                                                                      Dirigir, planificar e controlar a gestão dos fun-
            cao ministerial as funções referentes à organização e desen- cionários do Estado na administração local, es-
vimento de um aparelho estatal democrático e popular,                    pecialmente nos domínios da direcção, adminis-
 aplicação organizada das normas sobre os funcionários                   tração e gestão;
 Estado, à direcção centra] permanente dos Governos
>vinciais e Conselhos Executivos, bem como à formação
; quadros do aparelho de Estado.                                2. São ainda objectivos do Ministério da Administração
  Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 54 da Consti- Estatal:
   cao da República Popular de Moçambique, o Presidente
                                                                   a) Na organização estatal e na direcção-geral da fun-
 República determina:                                                    ção pública:
Artigo 1 - 1. É criado o Ministério da Administração
atal.                                                                                     lítica de quadros no aparelho de Estado,
2. O Ministério da Administração Estatal é dirigido pelo                                  em particular das normas sobre o Esta-
nistro na Presidência para a Administração Estatal.                                       tuto Geral dos Funcionários do Estado;
 Art. 2 - O Ministério da Administração Estatal é o ór-
 do Conselho de Ministros que, de acordo com os princíp-                                  tado nas áreas de direcção e administra-
 pais, objectivos e tarefas definidos pelo Partido Frelimo,                               ção.

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