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3 December 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-12-03 number 49

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Q u a r t a - f e i r a , 3 d e N o v e m b r od e       1986                                                     I SÉRIE - N ú m e r o 49




                                       B   O     L       E       T   I   M            D      A            R   E    P   U   B     L   I   C   A



                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                   S       U         P       L       E       M       E       N     T     O




                           S u m á r i o                                         que, como tal, não proporcione aos seus depositantes trata-
                                                                                 mento menos favorável nas operações passivas do que as
           Conselho de Ministros:                                                concedidas pelos outros bancos.
                                                                                    No âmbito dos juros, foram definidas as competências e
Resolução n.° 10/86:                                                             os meios para a respectiva fixação e divulgação, conferindo
   Determina que os depósitos em meticais efectuados no Banco                    ao Ministro das Finanças e ao Governador do Banco de Mo-
      de Moçambique passem a observar o regime e taxas fixadas                   çambique poderes para, mediante despacho conjunto, indi-
      na generalidade para a banca, conforme o disposto no                       car as novas taxas de juro de depósitos e de operações de
      n.° 5 da Resolução n.° 11/80, de 31 de Dezembro.
                                                                                 crédito e definir os termos, prazos e condições de aplicação.
                                                                                    A experiência adquirida na execução das regras estabe-
                                                                                 lecidas demonstrou, todavia, a conveniência em especificar
                                                                                 o tipo ou modalidade do despacho a adoptar.
                    CONSELHO DE MINISTROS                                           Nestes termos, ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
                                                                                 Constituição da República, o Conselho de Ministros deter-
                     Resolução n.° 10/86                                         mina:
                       de 2 de Dezembro                                             1. Os depósitos em meticais efectuados no Banco de Mo-
                                                                                 çambique passam a observar o regime e taxas fixadas na
   A Resolução n.° 11/80, de 31 de Dezembro, fixou por                           generalidade para a banca, conforme o disposto no no 5
via legislativa os princípios e as condições da política de                      da Resolução n.° 11/80, de 31 de Dezembro.
crédito e juros definida pelo Partido e o Estado, estabele-                         2. Fica revogado o n.° 4.3 da Resolução n.° 11/80, de
cendo os parâmetros de acção para as instituições de cré-                        31 de Dezembro.
dito, dos quais se destacam os seguintes aspectos, cuja alte-                       3. A competência conferida ao Ministro das Finanças e
ração é objecto da presente resolução.                                           ao Governador do Banco de Moçambique no n.° 5 da Re-
   No que se refere aos depósitos bancários foi determinado                      solução n.° 11/80, de 31 de Dezembro, abrange a definição
que os depósitos em meticais efectuados no Banco de Mo-                          do tipo e modalidade de divulgação adequados às matérias
çambique não seriam remunerados.                                                 contempladas no despacho conjunto, segundo o elenco das
                                                                                 alíneas d) a e) do citado n.° 5 da Resolução n.° 11/80.
   Esta posição apoiava-se sobretudo na qualidade de Banco                          4. A presente resolução entra em vigor em 1 de Janeiro
Central do Banco de Moçambique, como entidade orienta-                           de 1987
dora e controladora da política económica e monetária e do
sistema bancário em particular.                                                           Aprovada pelo Conselho de Ministros.
   Contudo, a participação do Banco de Moçambique na
actividade económica e financeira e o papel cada vez mais                          Publique-se
activo que vem a desempenhar no exercício das funções de                           O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
banco comercial que também lhe estão cometidas exigem                            chungo.

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