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31 December 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1986-12-31 number 53

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 Quarta-feira, 31 de Dezembro d e                 1986                                                       I SÉRIE - N ú m e r o    53




                                    B   O    L    E       T   I   M            D    A              R     E    P   Ú   B   L   I   C   A



                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                S       U     P       L       E       M       E     N      T      O




                      S U M Á R I O                                                                   Artigo 2
                                                                                                       (Sede)
           Conse ho de Ministros
Decreto n.° 8/86:                                                           O INAJ tem a sua sede em Maputo, podendo abrir
   Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Assis-             delegações em todo o território nacional.
      tência Jurídica (INAJ).
                                                                                                    Artigo 3
                                                                                                  (Atribuições)

                  CONSELHO DE MINISTROS                                      As funções do INAJ são as estabelecidas na lei que
                                                                           regula a assistência jurídica e ainda as seguintes:
                      Decreto n.° 8/86
                                                                               a) Zelar pelo cumprimento das regras de deontologia
                      de 30 de Dezembro                                              profissional dos seus membros e pela dignidade
   A Lei n.° 3/86, de 16 de Abril, aprovada pela Comissão                             e respeito da profissão,
Permanente da Assembleia Popular, introduziu alterações                        b) Conceder a autorização para o exercício da acti-
ao Decreto-Lei n.° 4/75, de 16 de Agosto, definindo os                               vidade de consultoria e assistência jurídica;
princípios por que se deve pautar o exercício da Assis-                        c) Defendei os interesses, direitos, prerrogativas e imu-
tência e Consulta Jurídica aos cidadãos, criando o Insti-                            nidades dos seus membros,
tuto Nacional de Assistência Jurídica.                                         d) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os
  Tornando-se necessário definir a estrutura orgânica desta                          seus membros:
instituição, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 4 da                    e) Participar no estudo c divulgação das leis e pro-
Lei n.° 3/86, de 16 de Abril, o Conselho de Ministros                                mover o respeito nela legalidade;
decreta.                                                                        f) Promover o estreitamento de relações com organi-
                                                                                     zações estrangeiras congéneres;
   Artigo único. É aprovado o Estatuto Orgânico do Insti-                     g) Elevar o nível de conhecimentos técnicos e pro-
tuto Nacional de Assistência Jurídica, em anexo, que faz                             fissionais dos seus membros
parte integrante do presente decreto
       Aprovado pelo Conselho de Ministros                                                       CAPÍTULO II
  Publique-se.                                                                                        Estrutura
  O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-                                                   Artigo 4
chungo.                                                                                               (Órgãos)
                                                                            1. O Instituto Nacional de Assistência Jurídica exerce
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Assistência Jurídica           as suas atribuições através dos seguintes órgãos:
                       CAPITULO I                                              a) Assembleia Geral,
                    Disposições gerais                                        b) Conselho de Controle e Inspecção;
                                                                               c) Conselho Técnico:
                         Artigo 1                                             d) Direcção
                        (Definição)
                                                                         2 Exceptuando a Direcção, todos os órgãos são com-
  O Instituto Nacional de Assistência Jurídica, adiante               postos por membros do INAJ eleitos pelo período de
também designado por INAJ é um organismo dotado de                    cinco anos, podendo o Ministro da Justiça designar membros
personalidade jurídica e autonomia administrativa e finan-            do INAJ da sua confiança para cada um dos órgãos, na
 ceira                                                                proporção de um terço do total da sua composição.

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