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30 January 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-01-30 number 4

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S e x t a - f e i r a , 30 de Janeiro de 1987                                                         I SÉRIE - Número 4




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                  SUPLEMENTO
                        S U M Á R I O                                Decreto n.o 2/87:
                                                                         Determina a antecipação da contribuição industrial provisó-
           Assembleia     Popular                                          ria, tributação mais-valias extraordinárias e actualização
                                                                           de taxas especificas
                                                                                                    Lein.o1/87:
    Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1987                Decreto no 3/87:
                                                                         Aprova o Código dos Impostos sobre o Rendimento
Lei n.o 2/87:
    Aprorva o Orçamento Geral do Estado para 1987                    Decreto n.o 4/87:
                                                                         Aprova o Código do Imposto de Reconstrução Nacional.
Lei n.o 3/87:
    Fixa as bases da política fiscal e atribui competência ao Con-   Decreto n.° 6/87:
       selho de Ministros para aprovar os códigos dos impostos
    n.* 4/87:                                                            Aprova organização Salarial do país

    Introduz alterações à Lei n.o 2/77, de 27 de Setembro                      Ministério das Finanças
                                                                     Diploma Ministerial n.o 15/87: Lei n.o 5/87:
    Estabelece as garantias e os incentivos a conceder aos inves-        Fixa taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem
      tidores nacionais privados no interesse da economia Na-              cm 1987
      cional.
Resoluçao n.o 1/87:                                                  Diploma Ministerial n.o 16/87:
    Aprova o Relatório da Comissão Nacional de Eleições sobre            Fixa taxas mínimas da Contribuição Industrial d o Grupo C.
     o processo das II Eleições Gerais, e declara validamente
      constituídas todas as Assembleias do Povo eleitas              Diploma Ministerial n.o 17/87:
     Resoluçâon.o/87:                                                     Determina que a facturação de serviços prestados a organiza-
                                                                            ções e instituições internacionais seja expressa em moeda
    Sobre a composição da Comissão Permanente da Assembleia                livremente convertível
      Popular
Resolução n.o 3/87:                                                  Diploma Ministerial n.o 18/87:
    Prorroga por um ano, o mandato da Comissão de Revisão                Determina o estabelecimento de mecanismos destinados a tribu-
      da Constituição criada pela Resolução n.o 5/86, de 25 de             tar as mais-valias extraordinárias
      Julho e altera a sua composição
Resolução n.* 4/87:                                                  Diploma Ministerial n.o 19/87:
    Refere-se ao Programa de tarefas da Assembleia Popular               Estabelece normas de actualização dos salários de trabalha-
      até à sua 2a Sessão Ordinária                                        dores estrangeiros

Moção:                                                               Diploma Ministerial n.* 20/87:
    Sobre as II Eleições Gerais                                          Estabelece os critérios de actualização de pensões
Comunicado:
                                                                     Diploma Ministerial n.° 21/87:
   Refere-se à eleição de Marcelino dos Santos, membro do
     Bureau Político do Comité Central d o Partido Frelimo,              Fixa os montantes de Imposto de Consumo de Cerveja e
     p a n o cargo de Presidente da Assembleia Popular                     Tabaco

           Conselho de Ministros                                                Ministérios das Finanças e do Trabalho
Decreto n.o 1/87:                                                    Diploma Ministerial n.o 22/87:
    Aprova a nova redacção d o Código do Imposto de Circula-             Estabelece o aumento de 50% sobre todos os salários, a partir
      çao.                                                                 de 1 de Janeiro de 1987

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