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25 February 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-02-25 number 8

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Quarta-feira, 2 5 de Fevereiro de 1 9 8 7                                                                                I SƉRIE - NĆŗmero 8




                                              BOLETIM DA REPƚBLICA
                                                      PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA POPULAR DE MOƇAMBIQUE



                                          SUPLEMENTO
IMPRENSA                NACIONAL                DE       MOƇAMBIQUE                                    REGULAMENTO DA LEI DE MINAS
                                                                                                                CAPITULO I
                                A V I S O
                                                                                                         DisposiƧƵes preliminares
    A matĆ©ria a publicar n o Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» d e v e ser
remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada                                 ARTIGO                               1
a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , alƩm d a s indicaƧƵes necessƔrias para                                    DefiniƧƵes
e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e a s s i n a d o e autenticado
Para publicaĆ§Ć£o n o Ā«Boletim d a RepĆŗblicaĀ».                                              Neste Regulamento as expressƵes seguintes tĆŖm o sentido
                                                                                        adiante indicado para cada uma, salvo se o contexto em
                                                                                        que se inserem exigir sentido diferente

                              S U M A R I O                                                  Ɓrea de alvarƔ - Ɣrea sujeita a alvarƔ de pedreira;
                                                                                             Area de certificado - Ɣrea sujeita a certificado mineiro.
              Conselho de Ministros                                                          Ɓrea da concessĆ£o - Ć”rea sujeita a concessĆ£o mineira,
Decreto no 13/87:
                                                                                             Area da licenƧa - Ć”rea sujeita a licenƧa de prospecĆ§Ć£o
                                                                                               e pesquisa;
     Aprova o Regulamento da Lei d e Minas
                                                                                             Lei - Lei nĀ° 2/86, de 16 de Abril (Lei de Minas).
                                                                                             Mina - local ou escavaĆ§Ć£o onde se realiza a explo-
                                                                                                raĆ§Ć£o mineira bem como todas as instalaƧƵes ou
                                                                                                construƧƵes integrantes ou auxiliares dessa explo-
                          CONSELHO DE MINISTROS                                                 raĆ§Ć£o quer se situem Ć  superfĆ­cie ou no subsolo.
                                                                                             Programa de operaƧƵes de prospecĆ§Ć£o e pesquisa ou
                            Decreto n.o 13/87                                                  de operaƧƵes mineiras - programa contendo a des-
                             de 24 de Fevereiro                                                 criĆ§Ć£o dos trabalhos e despesas mĆ­nimas a que o
                                                                                                titular estĆ” obrigado a realizar nos termos e con-
   Tendo por base o disposto no artigo 8 da ConstituiĆ§Ć£o                                       diƧƵes da respectiva licenƧa ou concessĆ£o, na Ć”rea
da Republica, a Lei n Ā° 2/86, de 16 de Abril, definiu o                                         do respectivo tĆ­tulo, e, em ligaĆ§Ć£o com ela,
regime do uso e aproveitamento dos recursos minerais                                         Operador - pessoa singular ou colectiva que realiza
   ImpƵe-se, agora, a regulamentaĆ§Ć£o das disposiƧƵes da                                         directamente as operaƧƵes de prospecĆ§Ć£o e pesquisa
lei, definindo as competĆŖncias para a atribuiĆ§Ć£o de tĆ­tulos                                     ou de exploraĆ§Ć£o mineira na Ć”rea sujeita a tĆ­tulo
mineiros e as demais normas disciplinadoras da actividade                                      mineiro, mediante contrato com o respectivo titular,
mineira                                                                                      Titular - pessoa ou entidade cujo nome ou deno-
   Assim, ao abrigo da alĆ­nea b) do artigo 17 da Lei                                           minaĆ§Ć£o social consta do tĆ­tulo mineiro ou a quem
n Ā° 2/86, de 16 de Abril, o Conselho de Ministros de-                                          o mesmo tenha sido transmitido em conformidade
termina                                                                                        com o presente Regulamento
   Artigo 1 Ɖ aprovado o Regulamento da Lei de Minas,
que faz parte integrante do presente decreto                                                                      AR TIGO 2
   Art 2 O Regulamento da Lei de Minas entra em vigor                                                              Objecto
trinta dias apĆ³s a data da sua publicaĆ§Ć£o
                                                                                           1 O presente diploma tem por objecto regulamentar
         Aprovado pelo Conselho de Ministros                                            a Lei n.o 2/86, de 16 de Abril, relativa Ć  actividade
  Publique-se                                                                           mineira.
                                                                                           2 Exceptua-se do disposto no nĆŗmero anterior a acti-
  O Primeiro-Ministro, MƔrio Fernandes da GraƧa Ma-                                     vidade mineira conduzida ao abrigo de certificado ou alvarƔ
chungo.                                                                                 na parte em que for objecto de regulamentaĆ§Ć£o especĆ­fica

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