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20 May 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-05-20 number 20

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Quarta-feira, 20 de Maio de 1987                                                             I S√ČRIE - N√ļmero 20




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                      PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                              SUPLEMENTO
                     SUM√ĀRIO                                      2 O Estatuto Geral dos Funcion√°mos do Estado, al√©m de
                                                               fixar o √Ęmbito da sua aplica√ß√£o, consagra o princ√≠pio do
           Conselho de Ministros                               rigoroso acatamento da legalidade na administração estatal
Decreto n.o 14/87:                                             pelos org√£os do Poder Popular e pelos funcion√°rios, como
                                                               garantia de que os actos da Administração, que se desen-
    Aprova o Estatuto Geral dos Funcion√°rios do Estado
                                                                 volvemtambém na esfera dos direitos do cidadão, obede-
                                                               çam aos ditames da lei, com vista a eliminar o arbítrio,
                                                               a usurpação e o desvio de poderes
                 CONSELHO DE MINISTROS                            O EGFE consagra igualmente as garantias de ins-
                                                              pecção e impugnação dos actos dos funcionários
                     Decreto n.¬į 14/87                            3 No contexto da organiza√ß√£o do trabalho, s√£o criados
                        de 20 de Maio                         os quadros de pessoa], definidos por categor as e fun√ß√Ķes,
                                                               estabelecidas carreiras profissionais e fixados os respec-
   1 A Lei no 8/85, de 14 de Dezembro, determina que           tivos qualificadores Estabelece-se que, enquanto a categor a
ser√£o regidas, por estatuto espec√≠fico, as rela√ß√Ķes jur√≠dica¬Ľ  define o estatuto pessoal do funcion√°rio, a fun√ß√£o de direc-
de trabalho dos funcionários do Estado                         ção e chefia será exercida em regime de comissão de serviço
  √Č assim que, na base da experi√™ncia adquirida na apli-       Nos qualificadores s√£o previstas com uma certa margem
                     o
cação do Decreto n 16/78, de 21 de Outubro, que aprova         de funcionalidade quais as categorias profissionais que
as ¬ęNormas de Trabalho e Disciplina no Aparelho de               podem exercer determinadas fun√ß√Ķes de direc√ß√£o e chefia
Estado, do Decreto n ¬į 4/81, de 10 de Junho, que aprova           Formulam se os princ√≠pios cerais de que a admiss√£o
    Normas de Organização e Direcção do Aparelho Esta-        e a progressão na carreira obedecem ã realização de con-
         tal Central¬Ľ e tendo em conta os princ√≠pios fundamentais
                                                              curso, reservando-se no entanto situa√ß√Ķes de tratamento
definidos pela Lei do Trabalho, se elaborou o Estatuto        excepcional para casos específicos Consagra-se a possibi-
Geral dos Funcionários do Estado, adiante designado           lidade de transferência de funcionários de um orgão estatal
pela sigla EGFE                                               para outro, por conveniência de serviço ou para garantir
  Considerando o papel decisivo do aparelho de Estado         a   progress√£o profissional do funcion√°rio
na realiza√ß√£o da politica definida pelo Partido Frelimo         No √Ęmbito da forma√ß√£o adoptam-se os princ√≠pios funda-
e as tarefas que lhe est√£o cometidas na defesa da sobe-        mentais de que
rania, consolidação da unidade nacional, aumento da                a) Em cada sector a formação deve ser panificada,
produção e da produtividade do t abalho bem como na
                                                                   b) A formação dos funcionários é da responsabilidade
elevação do nível cultural e socai, no quadro da luta
                                                                        do respectivo dirigente,
contra o subdesenvolvimento e pelo desenvolvimento das
                                                                   c) Obrigatoriedade da frequência de cursos de for-
bases do socialismo, torna-se indispens√°vel prosseguir de
                                                                        mação pelos funcionários,
modo mais activo e organizado o processo de colocação
                                                                   d) Obrigatoriedade de período probatorio
no aparelho de Estado de quadros conscientes, respon-
sáveis, disciplinados, experientes e técnico-profissional-
                                                                  No que diz respeito à classificação de servico, além da
mente qualificados
                                                               obrigatoriedade da informação anual são estabelecidos
   √Č no pleno dominio destas qualidades que podemos            indicadores que permitem obter uma valora√ß√£o a funcionar
garantir a capacidade necessária de planificação, execução     simultaneamente com a valoração dos concursos Isto
e controlo de tarefas, a eficácia, o desenvolvimento da          significa que a promoção do funcionário não fica depen-
criatividade, o relacionamento permanente com as massas        dente exclusivamente do resultado das provas a que foi
e o funcionamento eficiente das estruturas libertas de          submetido, mas que essa promoção sera o resultado conju-
burocratismo.                                                  gado da elevação pe manente dos seus conhecimentos

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