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10 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-06-10 number 23

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  Quarta-feira, 10 de Junho de 1987                                                                I SÉRIE - Número 23




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                  SUPLEMENTO
                      SUMARIO                                          Art 4 A descrição dos requisitos de habilitação têc-
                                                                      nico-profissional contida nos qualificadores que constituem
           Ministério dos Recursos Minerais                                                   o       Anexo II ao Regulamento agora aprovado, não prejudica,
 Diploma Ministerial n.o 71/87:                                      no caso das ocupações comuns, a observância de outros
     Aprova o regulamento das carreiras profissionais a vigorar     requisitos de qual ficação fixados em qualificador comum
      no Ministério dos Recursos Minerais e serviços dependentes    de operários e empregados e no qualificador de ocupações
                                                                    comuns de técnicos do Ministério do Trabalho, aprovados
                                                                    por Diplomas Ministeriais no 76/85, de 25 de Dezembro,
                                                                    e n ° 23/87, de 30 de Janeiro, respectivamente
             MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS                          Art 5 A integração prevista no artigo 32 e seguintes
                                                                    do Regulamento operar-se-á apenas relativamente aos fun-
               Diploma Ministerial n° 71/87                         cionários que à data da publicação do presente diploma
                        de 10 de Junho                              se encontrem no exercício das suas funções ou, no mo-
                                                                    mento e nos termos regulados no artigo 40, no caso de
    A experiência acumulada ao longo dos três anos desde            funcionários que, na mesma data, se encontrem em situação
 a criação do Ministério, impõe a necessidade de se proce-         de inactividade, inactividade temporária ou actividade fora
 der à definição de carreiras profissionais por forma a            dos quadros
 correspondei ao desenvolvimento da organização de tra-
                                                                       Art 6 Não produz quaisquer efeitos o disposto no
 balho agora alcançado
                                                                      artigo 48 do Regulamento quando o funcionário, apos 31
    Tendo em conta a diversidade e complexidade das acti-
                                                                   de Dezembro de 1986 e antes da publicação do presente
vidades inerentes ao sector e do esforço desenvolvido com
                                                                   diploma tenha abandonado o serviço ou por qualquer mo-
   vista à formação e preparação de quadros competentes,
                                                                   tivo, tenha sido exonerado ou haja cessado funções em
   como forma de responder ãs exigências impostas na pre-
                                                                   consequência de sanções disciplinares
 sente fase de desenvolvimento do Pais
                                                                      Art 7 Para efeitos da aplicação conjugada do disposto
   Considerando-se a necessidade dc se garantir um sistema         1 os artigos 41 e 47 do Regulamento, observar-se-á ainda
de progressão continua em cada carreira profissional,              que
definindo perspectivas e estímulos para um aumento cons-
tante de conhecimentos e aperfeiçoamento dos trabalha-                  a) O abono do bonus de eficiência previsto no seu
dores que visam uma melhor produtividade de trabalho e                       artigo 31 será aplicável apenas a partir do mês
maior eficiência laboral                                                     seguinte ao da aprovação do presente diploma,
   Nestes termos, torna-se necessário regulamentar o pro-                    para os funcionários que presentemente desem-
cesso das carreiras profissionais no Ministério dos Recursos                 penham as funções a que tal abono respeita,
Minerais e serviços dependentes                                         b) Quaisquer acertos das remunerações anteriormente
   No uso das competências legais que lhes são conferidas                    abonadas no corrente ano no periodo corres-
os Ministros dos Recuros Minerais, das Finanças e do                         pondente aos meses de Janeiro e seguintes, far-
Trabalho determinam                                                          -se-ão apenas na parte relativa ao salário, con-
                                                                             siderando como parte integrante do salário
   Art go 1 É aprovado o regulamento das carreiras pro-                     abonado do antecedente quaisquer remunerações
fissionais a vigorar no Ministério dos Recursos Minerais                    extintas pelo Decreto n ° 4/80, de 10 de Setembro,
e serviços dependentes, adiante abreviadamente designado                    com exclusão dos abonos da familia
por Regulamento, anexo ao presente diploma e dele faz
parte integrante                                                     Art 8 Cessa o abono de quaisquer diuturnidades estabe-
   Art 2 Por Serviços Dependentes entendem-se os refe-             lecidas ao antecedente as quais se consideram como parte
ridos no no 2 do artigo 1 do Regulamento                           integrante do salário para efeitos do disposto na alínea b)
   Art 3 O despacho a que alude o artigo 23 do Regula-             do artigo anterior, e a contagem do tempo de serviço para
mento não carece da publicação no Boletim da República.            efeitos de habilitação ao bónus de antiguidade previsto

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