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17 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-06-17 number 24

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Quarta-feira, 1 7 de Junho de 1 9 8 7                                                          I SÉRIE - Número 2 4




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
                      S U M Á R I O                                 4 As excepções, devidamente autorizadas do antece-
                                                                 dente, em relação ao criterio enunciado no numero anterior,
          Ministérios das Finanças e do Trabalho                 apenas poderão manter-se depois de confirmação expressa
Diploma Ministerial no 72/87:                                    do Ministério do Trabalho, mediante exposição das res-
    Atinente ao acréscimo dos 50 % sobre os salános actual-      pectivas entidades empregadoras
      mente em vigor, a partir de 1 de Agosto de 1987 nos           Art 2 O aumento de 50 por cento previsto no no 1
      diferentes centros de trabalho e no aparelho de Estado     do artigo anterior é extensivo ao aparelho de Estado, com-
                                                                 preendida a totalidade dos organismos e instituições inte-
                                                                 gradas no Orçamento do Estado, regendo-se a respectiva
                                                                 aplicação por instruções especificas a emitir pelo Minis-
        MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO TRABALHO                   tério das Finanças
                                                                    Art 3 São igualmente acrescidas de 50 por cento, com
              Diploma Ministerial n.° 7 2 / 8 7                  efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, as pensões que
                       de 17 de Junho                            actualmente representam encargo do Orçamento do Es-
                                                                 tado, bem como aquelas a que se refere o Diploma Minis-
  Tomando-se necessário proceder ao reajustamento dos            terial n ° 20/87, de 30 de Janeiro
salarios actualmente em aplicação, para harmonizá-las com           Art 4 A actualização de 50 por cento prevista nos
o conjunto das demais medidas já anunciadas no âmbito            artigos 1 e 2 do presente diploma é ainda extensiva a parte
do Programa de Reabilitação Economica,                           não transferível do salário de trabalhadores estrangeiros,
  Dando cumprimento a decisões recentes nesta matéria,           determinada por aplicação do critério enunciado na alí-
e no âmbito das competências que legalmente lhes estão           nea b) do artigo 1, n° 2, do diploma citado
cometidas,                                                          Art 5 O Ministério do Trabalho submeterá para apro-
  Os Ministros das Finanças e do Trabalho determinam             vação oportuna, pela forma prevista na alínea c) do ar-
   Artigo 1 - 1 São acrescidos em 50 por cento, com              tigo 4, n ° 1, do Decreto n ° 5/87, de 30 de Janeiro, a
efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, os salános actual-      revisão das escalas salariais constantes dos seus anexos
mente em vigor resultantes da aplicação do Diploma Mi-           n o 4, 5 e 6, de modo a adequá-las à nova situação resul-
nisterial n ° 22/87, de 30 de Janeiro, nos diferentes centros    tante da aplicação do presente diploma
de trabalho, nas distintas ocupações profissionais                  Art 6 Mantêm-se, como normas de aplicação perma-
                                                                 nente, as disposições dos artigos 3, 4 e 5 do citado Diploma
   2 Considera-se salário, para efeitos do numero anterior,               Ministerial n ° 22/87
o «salário normal» na definição do artigo 2 do Diploma
                           Ministerial n ° 22/87, acima citado     Maputo, 24 de Junho de 1987 - O Ministro das Fi-
   3 As situações de salário historico mantém o trata-           nanças, Abdul Magid Osman. -O Ministro do Traba-
                          o
mento preconizado no n 2 do artigo 2 do diploma citado           lho, Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula

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