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15 July 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-07-15 number 28

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1987                                                             I SÉRIE - Número 28




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                      Art 2 As companhias distribuidoras ficam autorizadas
                                                                  a proceder à cobrança de um adicional de 0,60 MT/litro
          Conselho de Ministros                                   nas seguintes vendas
Decreto n.o 15/87:
                                                                      a) Nas vendas de gasoleo ao domicilio efectuadas nas
   Fixa novos preços de venda de comubstiveis líquidos a granel             zonas urbanas em que existem instalações cen
     da PETROMOC, E E à porta da refinaria às companhias
     distribuidoras e nas unidades indicadas                                trais de armazenagem a granel,
                                                                      b) Nas vendas de gasolina ao domicilio realizadas nas
Decreto n.° 16/87:
                                                                           mesmas zonas urbanas, com excepção das efec-
    Aprova o Regulamento da Lei de Terras                                   tuadas nas zonas urbanas de Maputo, Matola,
                                                                            Beira e Manga
                                                                    Art 3 - 1 São fixados os seguintes valores máximos das
                     CONSELHO DE MINISTROS                        margens brutas de comercialização a praticar pelos reven-
                      Decreto n.° 1 5 / 8 7                       dedores por cada litro do produto
                         de 15 de Julho                               a) Para as zonas urbanas das capitais das províncias
                                                                           de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica e
   Os combustíveis líquidos além de constituírem um bem                    Áreas de Matola, Manga e Postos de revenda si-
escasso, têm um custo elevado no mercado internacional                      tuadas ao longo das estradas principals destas
   Considerando o elevado peso da componente em moeda                      províncias
externa no cálculo e definição dos preços dos produtos de-
rivados do petroleo e que a partir de 27 de Junho foram in-                   Gasolina normal                13,30 MT/litro
troduzidas as novas taxas de câmbio, torna-se necessário                      Gasolina super                 16 00MT/litro
proceder à revisão dos preços fixados pelo Decreto no 12/                     Gasoleo             7,50             MT/litro
/87, de 2 de Fevereiro                                                b) Para as zonas urbanas das cidades das províncias
   Por outro lado, tendo em conta a necessidade de ajusta-
mentos de preços por localidade em função das vias de                      de Tete, Zambézia, Nampula, Cabo Delgado,
transporte a utilizar, e indispensável que o processo legal dc             Niassa e para todas as localidades das províncias
alteração dos respectivos preços se possa efectuar duma for-               de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala e Manica,
ma mais expedita do que a exigida pelo decreto anterior                    que não estão incluídas na alínea anterior
   Nestes termos e ao abrigo do artigo 2 do Decreto n ° 10/                  Gasolina normal                 13,80 MT/litro
/82, de 22 de Junho, o Conselho de Ministros decreta                         Gasolina super                  16,30 MT/litro
   Artigo 1 São fixados os seguintes preços de venda a gra-                  Gasoleo                          7,80 MT/litro
nel                                                                   c) Para as localidades das províncias de Tete, Zambé-
     a) Da PETROMOC, E E , a porta da refinaria as com-                    zia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa, que não
           panhias distribuidoras e nas unidades indicadas                 estejam incluídas na alínea      anterior
              Gasolina normal                 171,50 MT/litro                 Gasolina normal                 14,30 MT/litro
              Gasolina super                  205,60 MT/litro                 Gasolina super                  16 40MT/litro
              Gasoleo                          98,20 MT/litro                 Gasoleo                          7,90MT/litro
     b) Das companhias distribuidoras a porta das suas ins-
           talações oceânicas e nas unidades indicadas               2 Poderão as margens máximas de comercialização fixa-
              Gasolina normal                 187,00 MT /litro    das no corpo deste artigo serem acrescidas do adicional de
              Gasolina super                  224,40 MT/litro     0,60 MT/litro, fixado no artigo 2, quando os revendedores
              Gasoleo                         107,10 MT/litro     procederem ao levantamento directo dos produtos nas zonas

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