Quarta-feira, 16 de Setembro de 1987                                                         I SÉRIE - Número 37




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                              SUPLEMENTO
                      S U M Á R I O                                 Atendendo a que foi necessário introduzir emendas ao
                                                                  Contrato de Partilha de Produção assinado no dia 12 de
           Conselho de Ministros                                 Novembro de 1984 entre o Governo da Republica Popular
Resolução n * 15/87:                                             de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos,
                                                                 E E , e a B P Petroleum Development, Limited,
   Aprova o primeiro e o segundo contratos suplementares ao
     Contrato ds Partilha de Produção celebrado en re o Gover-      Nestes termos e ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
      no da Republica Popular de Moçambique, a Empresa Na-       Constituição da Republica, o Conselho de Ministros de-
      cional de Hidrocarbonetos e a B P Petroleum Development,   termina
     Limited
                                                                    1 É aprovado o primeiro contrato suplementar ao Con-
                                                                 trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no
                                                                 dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica
                                                                 Popular de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidro-
                 CONSELHO DE MINISTROS                           carbonetos, E E , e a B P Petroleum Development, Limi-
                                                                 ted
                   Resolução n ° 15/87                              2 É aprovado o segundo contrato suplementar ao Con-
                     de 16 de Setembro                           trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no
                                                                 dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica
   Cons derando que o artigo 7 da Lei n ° 3/81, de 3 de          Popular de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidro-
Outubro, confere ao Conselho de Ministros, competência           carbonetos, E E , a B P Petroleum Development, Limited,
para aprovar, sob proposta da estrutura de tutela, os títulos    e a Sociedade Financeira Internacional
contratuais de associação entre a Hidrocarbonetos de Mo-
                                                                   Publique-se
çambique, E E , e sociedades ou entidades estrange ras que
pretendam exercer actividades de pesquisa e produção de            O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes    da Graça   Ma-
hidrocarbonetos,                                                 chungo