Quarta-feira, 16 de Setembro de 1987 I SÉRIE - Número 37
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE
SUPLEMENTO
S U M Á R I O Atendendo a que foi necessário introduzir emendas ao
Contrato de Partilha de Produção assinado no dia 12 de
Conselho de Ministros Novembro de 1984 entre o Governo da Republica Popular
Resolução n * 15/87: de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos,
E E , e a B P Petroleum Development, Limited,
Aprova o primeiro e o segundo contratos suplementares ao
Contrato ds Partilha de Produção celebrado en re o Gover- Nestes termos e ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
no da Republica Popular de Moçambique, a Empresa Na- Constituição da Republica, o Conselho de Ministros de-
cional de Hidrocarbonetos e a B P Petroleum Development, termina
Limited
1 É aprovado o primeiro contrato suplementar ao Con-
trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no
dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica
Popular de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidro-
CONSELHO DE MINISTROS carbonetos, E E , e a B P Petroleum Development, Limi-
ted
Resolução n ° 15/87 2 É aprovado o segundo contrato suplementar ao Con-
de 16 de Setembro trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no
dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica
Cons derando que o artigo 7 da Lei n ° 3/81, de 3 de Popular de Moçambique, a Empresa Nacional de Hidro-
Outubro, confere ao Conselho de Ministros, competência carbonetos, E E , a B P Petroleum Development, Limited,
para aprovar, sob proposta da estrutura de tutela, os títulos e a Sociedade Financeira Internacional
contratuais de associação entre a Hidrocarbonetos de Mo-
Publique-se
çambique, E E , e sociedades ou entidades estrange ras que
pretendam exercer actividades de pesquisa e produção de O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
hidrocarbonetos, chungo
