Quarta-feira, 16 de Setembro de 1987 I SĆRIE - NĆŗmero 37 BOLETIM DA REPĆBLICA PUBLICAĆĆO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOĆAMBIQUE SUPLEMENTO S U M Ć R I O Atendendo a que foi necessĆ”rio introduzir emendas ao Contrato de Partilha de Produção assinado no dia 12 de Conselho de Ministros Novembro de 1984 entre o Governo da Republica Popular Resolução n * 15/87: de MoƧambique, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E E , e a B P Petroleum Development, Limited, Aprova o primeiro e o segundo contratos suplementares ao Contrato ds Partilha de Produção celebrado en re o Gover- Nestes termos e ao abrigo da alĆnea h) do artigo 60 da no da Republica Popular de MoƧambique, a Empresa Na- Constituição da Republica, o Conselho de Ministros de- cional de Hidrocarbonetos e a B P Petroleum Development, termina Limited 1 Ć aprovado o primeiro contrato suplementar ao Con- trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica Popular de MoƧambique, a Empresa Nacional de Hidro- CONSELHO DE MINISTROS carbonetos, E E , e a B P Petroleum Development, Limi- ted Resolução n ° 15/87 2 Ć aprovado o segundo contrato suplementar ao Con- de 16 de Setembro trato de Partilha de Produção, celebrado em Maputo no dia 12 de Setembro de 1987 entre o Governo da Republica Cons derando que o artigo 7 da Lei n ° 3/81, de 3 de Popular de MoƧambique, a Empresa Nacional de Hidro- Outubro, confere ao Conselho de Ministros, competĆŖncia carbonetos, E E , a B P Petroleum Development, Limited, para aprovar, sob proposta da estrutura de tutela, os tĆtulos e a Sociedade Financeira Internacional contratuais de associação entre a Hidrocarbonetos de Mo- Publique-se Ƨambique, E E , e sociedades ou entidades estrange ras que pretendam exercer actividades de pesquisa e produção de O Primeiro-Ministro, MĆ”rio Fernandes da GraƧa Ma- hidrocarbonetos, chungo