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29 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-09-29 number 38

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       Terca-feira,            29 de Setembro de 1987                                         I SÉRIE - Número 38




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                    SUPLEMENTO
                            S U M Á R I O                            Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                  Constituição da Republica, o Conselho de Ministros de-
             Conselho de Ministros                                termina
Resolução n.o 1 6 / 8 7 .
                                                                    É ratificado o Acordo celebrado entre o Governo da
     Ratifica o Acordo celebrado entre o Governo da República
      popular de Moçambique representado pelo Banco de Mo-        República Popular de Moçambique representado pelo
      çambique e o Governo da Republica da Áustria representado   Banco de Moçambique e o Governo da Republica da Áustria
      pela Oesterreichische Kontrollbank AG - Viena
                                                                  representado pela Oesterreichische Kontrollbank A G        -   Viena, assin
                                                                  mento do projecto de reabilitação da linha férrea Machi-
                                                                  panda - Beira,
                      CONSELHO DE MINISTROS
                        Resolução n ° 16/87
                                                                        Aprovada pelo Conselho de Ministros
                            de 29 de Setembro

   Havendo necessidade de dar cumprimento as formali-               Publique-se
dades previstas no Acordo celebrado entre o Governo da
Republica Popular de Moçambique e o Governo da Repu-                O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes   da Graça   Ma-
blica da Áustria,                                                 chungo

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