A Laws.Africa project
29 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-09-29 number 38

Download PDF (104.4Ā KB)
Page 1
       Terca-feira,            29 de Setembro de 1987                                         I SƉRIE - NĆŗmero 38




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA POPULAR DE MOƇAMBIQUE




                                    SUPLEMENTO
                            S U M Ɓ R I O                            Ao abrigo do disposto na alƭnea d) do artigo 60 da
                                                                  ConstituiĆ§Ć£o da Republica, o Conselho de Ministros de-
             Conselho de Ministros                                termina
ResoluĆ§Ć£o n.o 1 6 / 8 7 .
                                                                    Ɖ ratificado o Acordo celebrado entre o Governo da
     Ratifica o Acordo celebrado entre o Governo da RepĆŗblica
      popular de MoƧambique representado pelo Banco de Mo-        RepĆŗblica Popular de MoƧambique representado pelo
      Ƨambique e o Governo da Republica da Ɓustria representado   Banco de MoƧambique e o Governo da Republica da Ɓustria
      pela Oesterreichische Kontrollbank AG - Viena
                                                                  representado pela Oesterreichische Kontrollbank A G        -   Viena, assin
                                                                  mento do projecto de reabilitaĆ§Ć£o da linha fĆ©rrea Machi-
                                                                  panda - Beira,
                      CONSELHO DE MINISTROS
                        ResoluĆ§Ć£o n Ā° 16/87
                                                                        Aprovada pelo Conselho de Ministros
                            de 29 de Setembro

   Havendo necessidade de dar cumprimento as formali-               Publique-se
dades previstas no Acordo celebrado entre o Governo da
Republica Popular de MoƧambique e o Governo da Repu-                O Primeiro-Ministro, MƔrio Fernandes   da GraƧa   Ma-
blica da Ɓustria,                                                 chungo

Page 2
Download full gazette PDF