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7 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-10-07 number 40

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Quarta-feira, 7 de Outubro de 1987                                                          I SÉRIE - Número 40




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                               SUPLEMENTO
                        S U M Á R I O                              As medidas de reajustamento financeiro recentemente
                                                              adoptadas pelo Governo, desequilibraram os escalões de
          Conselho de Ministros                                rendimento de algumas mercadorias o que fez com que se
Decreto n.o 21/87:                                            agravasse a carga fiscal com repercussões negativas nos
    Introduz alterações ao Código de Imposto de Consumo
                                                              preços É neste sentido que se actualizam as taxas do im-
      aprovado pela Lei no 3/87 de 19 de Janeiro              posto de consumo dos automoveis e motociclos
                                                                   Ê introduzida ainda neste diploma a intervenção do Mi-
                                                                  nistério das Finanças nos processos de isenção de direitos
                                                              aduaneiros permitindo assim a coordenação neste Ministé-
                     CONSELHO DE MINISTROS                       rio de todas as acções com implicações no orçamento do
                       Decreto n.° 21/87                      Estado
                        de 7 de Outubro                            Nestes termos, dando cumprimento as disposições da
                                                               Lei no 3/87, de 19 de Janeiro,
           o
   A Lei n. 3/87, de 19 de Janeiro, estabelece a necessi-          Ao abrigo do disposto no n ° 1 do artigo 10 da referida
dade de aperfeiçoamento da regulamentação e dos mecanis-      lei, o Conselho de Ministros determina
mos de execução dos impostos indirectos por forma a
torná-los um instrumento que permita a mobilização mais           Artigo 1 São alterados os artigos 1, 4, 8 e 17 do Codigo
eficaz de recursos, ao mesmo tempo que actua como cor-        de Imposto de Consumo, que passam a ter a seguinte re-
rector dos desequilíbrios existentes                          dacção
  O imposto de consumo - que representa actualmente                     Artigo 1 - 1 O imposto de consumo incide sobre
cerca de vinte e nove por cento do total das receitas cor-            as seguintes operações quando tenham por objecto
                                                                     mercadonas referidas nas tabelas anexas, importadas
rentes do Estado - é um imposto indirecto que merece
                                                                     ou produzidas no territorio nacional
atenção, enquanto instrumento eficaz de captação de re-
cursos para o orçamento do Estado                                         a) A venda ou qualquer outra modalidade de
  As alterações que se introduzem ao Código do Imposto de                       alienação onerosa ou gratuita, realizada por
Consumo através do presente diploma tem por objectivo                           produtores,
aperfeiçoar os procedimentos processuais no sentido de sal-               b) A importação, mesmo quando o importador
vaguardar o controlo da aplicação do imposto minorando                          ou destinatário não seja um produtor que
assim as situações de evasão que, na actual conjuntura                          destine as mercadonas importadas à labora
económica do País, são susceptíveis de acontecer Pretende-                      ção da sua industria,
-se também, com estas alterações, actualizar algumas taxas
e escalões de rendimentos que se mostram actualmente de-
sajustados                                                          2 As bebidas alcoolicas ou fermentadas, importa-
                                                                  das a granel e envasilhadas para venda ao publico no
  É neste contexto que se estabelece a incidência do impos-       Pais, consideram-se produzidas localmente para efeitos
to sobre todas as mercadonas, incluindo as matérias-pri-          do disposto no presente diploma
mas, permitindo-se depois a dedução no imposto de con-
sumo dos produtos acabados, o valor do imposto pago pelas
matérias-primas incorporadas Fica entretanto salvaguar-             Art 4 - 1 São isentos do imposto de consumo
dado tratamento especial para as matérias-primas em regi-            a) As máquinas, ferramentas e outros bens de equi
me de armazém alfandegado                                                 pamento afectos ao processo produtivo das
  Elimina-se também a isenção automática do imposto de                    mercadonas ou aos departamentos de apoio
consumo das mercadonas que, eventualmente, tenham be-                     directo e exclusivo a produção de merca
neficiado de isenção de direitos aduaneiros                               donas,

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