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7 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-10-07 number 40

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Quarta-feira, 7 de Outubro de 1987                                                          I S√ČRIE - N√ļmero 40




                                BOLETIM DA REP√öBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                               SUPLEMENTO
                        S U M √Ā R I O                              As medidas de reajustamento financeiro recentemente
                                                              adoptadas pelo Governo, desequilibraram os escal√Ķes de
          Conselho de Ministros                                rendimento de algumas mercadorias o que fez com que se
Decreto n.o 21/87:                                            agravasse a carga fiscal com repercuss√Ķes negativas nos
    Introduz altera√ß√Ķes ao C√≥digo de Imposto de Consumo
                                                              pre√ßos √Č neste sentido que se actualizam as taxas do im-
      aprovado pela Lei no 3/87 de 19 de Janeiro              posto de consumo dos automoveis e motociclos
                                                                   Ê introduzida ainda neste diploma a intervenção do Mi-
                                                                  nistério das Finanças nos processos de isenção de direitos
                                                              aduaneiros permitindo assim a coordenação neste Ministé-
                     CONSELHO DE MINISTROS                       rio de todas as ac√ß√Ķes com implica√ß√Ķes no or√ßamento do
                       Decreto n.¬į 21/87                      Estado
                        de 7 de Outubro                            Nestes termos, dando cumprimento as disposi√ß√Ķes da
                                                               Lei no 3/87, de 19 de Janeiro,
           o
   A Lei n. 3/87, de 19 de Janeiro, estabelece a necessi-          Ao abrigo do disposto no n ¬į 1 do artigo 10 da referida
dade de aperfeiçoamento da regulamentação e dos mecanis-      lei, o Conselho de Ministros determina
mos de execução dos impostos indirectos por forma a
torná-los um instrumento que permita a mobilização mais           Artigo 1 São alterados os artigos 1, 4, 8 e 17 do Codigo
eficaz de recursos, ao mesmo tempo que actua como cor-        de Imposto de Consumo, que passam a ter a seguinte re-
rector dos desequilíbrios existentes                          dacção
  O imposto de consumo - que representa actualmente                     Artigo 1 - 1 O imposto de consumo incide sobre
cerca de vinte e nove por cento do total das receitas cor-            as seguintes opera√ß√Ķes quando tenham por objecto
                                                                     mercadonas referidas nas tabelas anexas, importadas
rentes do Estado - é um imposto indirecto que merece
                                                                     ou produzidas no territorio nacional
atenção, enquanto instrumento eficaz de captação de re-
cursos para o orçamento do Estado                                         a) A venda ou qualquer outra modalidade de
  As altera√ß√Ķes que se introduzem ao C√≥digo do Imposto de                       aliena√ß√£o onerosa ou gratuita, realizada por
Consumo através do presente diploma tem por objectivo                           produtores,
aperfeiçoar os procedimentos processuais no sentido de sal-               b) A importação, mesmo quando o importador
vaguardar o controlo da aplicação do imposto minorando                          ou destinatário não seja um produtor que
assim as situa√ß√Ķes de evas√£o que, na actual conjuntura                          destine as mercadonas importadas √† labora
económica do País, são susceptíveis de acontecer Pretende-                      ção da sua industria,
-se tamb√©m, com estas altera√ß√Ķes, actualizar algumas taxas
e escal√Ķes de rendimentos que se mostram actualmente de-
sajustados                                                          2 As bebidas alcoolicas ou fermentadas, importa-
                                                                  das a granel e envasilhadas para venda ao publico no
  √Č neste contexto que se estabelece a incid√™ncia do impos-       Pais, consideram-se produzidas localmente para efeitos
to sobre todas as mercadonas, incluindo as matérias-pri-          do disposto no presente diploma
mas, permitindo-se depois a dedução no imposto de con-
sumo dos produtos acabados, o valor do imposto pago pelas
matérias-primas incorporadas Fica entretanto salvaguar-             Art 4 - 1 São isentos do imposto de consumo
dado tratamento especial para as matérias-primas em regi-            a) As máquinas, ferramentas e outros bens de equi
me de armazém alfandegado                                                 pamento afectos ao processo produtivo das
  Elimina-se também a isenção automática do imposto de                    mercadonas ou aos departamentos de apoio
consumo das mercadonas que, eventualmente, tenham be-                     directo e exclusivo a produção de merca
neficiado de isenção de direitos aduaneiros                               donas,

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