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3 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-12-03 number 48

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 Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1987                                                                           I SÉRIE - Número 48




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                   SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           normadas, a Comissão Permanente da Assembleia Popular,
                                                                          no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea a)
                           A V I S O                                      do artigo 44 conjugado com o artigo 51 da Constituição
                                                                          da Republica, determina
  A materia e publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
cópiadevidamente autenticada uma por  cadaassunto    donde conste            Artigo 1. Ê atribuída competência ao Conselho de Mi
das indicaçoes necessarias para esse efeito o averbamento      seguinte
     assinadoeautenticado Para publicação no «Boletim da República»          nistros para regulamentar sobre a alteração do Decreto-Lei
                                                                           o
                                                                          n 16/77, de 28 de Abril
                                                                             Art 2 São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 30 da
                                                                          Lei n ° 5/78, de 22 de Abril
                        SUMÁRIO
                                                                             Art 3 A alínea d) do artigo 30 da Lei n ° 5/78, de 22
              Comissão Permanente da Assembleia Popular                   de Abril, passa a ter a seguinte redacção
Lei n.o 12/87.                                                                  d) Compete ao Governador Provincial exercer a acção
     Atribui competência ao Conselho de Ministros para regula                         disciplinar sobre os directores e demais traba
       mentar sobre a alteraçao do Decreto-Lei no 16/77, de 28                        lhadores das Direcções Provinciais e Comissões
        de   Abril                                                                    Provinciais, exceptuando se a aplicação da pena
                                                                                      de demissão

                                                                             Art 4 São revogados o n ° 3 do artigo 14 e o n° 3 do
        COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                         artigo 27 da Lei n° 7/78, de 22 de Abril
                          Lei n.o 12/87                                          Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
                        de 3 de Dezembro                                           Popular
   Tornando se necessário adequar as disposições legais                     O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos
que atribuem competências na area da gestão dos recursos                  Santos
humanos dos órgãos executivos ao nivel local e conside-
rando por outro lado que a organização interna e a regu                     Publique-se
lamentação dos quadros de pessoal dos serviços constituem
competência do Conselho de Ministros e devem ser por ele                   O P r e s i d e n t e d a R e p u b l i c a , JOAQUIM ALBERTO CHISSANO

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