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27 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1987-12-27 number 51

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Quarta-feíra, 23 de Dezembro de 1987                                                            I SERIE - NUMERO 51 i




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                      buição Industrial correspondentes com base em 75 por
                                                                   cento do lucro estimado nos termos do artigo anterior,
          Conselho de Ministros                                    juntando nota discriminativa do apuramento efectuado
Decreto no 30/87                                                   e das prestações mensais resultantes
   Adopta as providencias extraordinarias destinadas a assegurar     2 Na falta da auto liquidação prevista no numero         anterior,   ou verificando se om
      a canalizaçao oportuna do imposto aos cofres do Estado
                                                                   mento efectuado pelo contribuinte a Repartiçao de Finan-
                                                                   ças procedera, no prazo de oito dias a notificação do
                                                                   contribuinte da contribuição a pagar, ou das correcções
                   CONSELHO DE MINISTROS                           a observar
                                                                Art 3 - 1 A Contribuição Industrial provisoria liqui-
                     D e c r e t o n." 3 0 / 8 7            dada nos termos do artigo anterior e devida a partir do
                                                            mês de Março, devendo, o respectivo pagamento efectuar-se
                                                             através do processamento, pelo próprio contribuinte, de
   As medidas de reajustamento económico e financeiro       guias para cobrança eventual em dez prestações mensais,
introduzidas no inicio deste ano implicaram a adopção de     iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mês de
providências extraordinarias destinadas a assegurar a cana  Março de 1988
lização oportuna do imposto aos cofres do Estado, designa       2 Deixando de pagar se qualquer prestação, no mês
damente no caso da Contribuição Industrial                  de vencimento, proceder se a a virtualização e relaxe ime-
   Julgando-se oportuno manter e aperfeiçoar algumas das    diato  da importância correspondente
providências adoptadas pelo Decreto no 2/87, de 30 de           Art 4 No momento da liquidação pela Repartição de
Janeiro                                                     Finanças da Contribuição Industrial incidente sobre os
   Ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 16 da Lei        resultados efectivos do exercício de 1988, deduzir-se-ão
n ° 13/87, de 18 de Dezembro, o Conselho de Ministros       as importâncias das colectas ja pagas nos termos do artigo
determina                                                   anterior apos o que se procedera a cobrança do remanes
   Artigo 1 - 1 As empresas com volume de negócios          cente ou devolução, conforme os casos, nos termos normais
superior a 25 000 000,00 MT em 1987, ficam sujeitas à       do Codigo dos Impostos Sobre o Rendimento
antecipação da Contribuição Industrial relativa ao exer-        Art 5 O incumprimento do disposto no artigo 1 e no
cício de 1988, a qual será determinada com base num         n ° 1 do artigo 2, ou quaisquer omissões ou inexactidões
  plano financeiro a ser apresentado na Repartição de Fi- detectadas nos elementos a apresentar à Repartição de
nanças de cada área fiscal até 15 de Fevereiro              Finanças, serão punidos nos termos do artigo 165 do Có-
   2 As empresas do Grupo B da Contribuição Industrial      digo dos Impostos Sobre o Rendimento
que não tiverem possibilidades de apresentar o plano            Art 6 As dúvidas que se suscitarem na aplicação do
financeiro nos termos do número anterior, manifestarão      presente diploma serão resolvidas por despacho do Minis-
o facto a Repartição de Finanças da respectiva área fiscal  tro das Finanças, do mesmo modo se observando quanto
e a liquidação da referida contribuição será feita com base à integração de lacunas que respeitem estritamente aos
no lucro tributável fixado para o exercício de 1986, po- termos processuais a adoptar
dendo o Ministro das Finanças determinar os índices de
correcção monetária a observar para apuramento do rendi-             Aprovado pelo Conselho de Ministros
mento presumido actual ou estabelecer tratamento dife-
rente para os casos que verifique merecerem tal excepção.       Publique-se
   A r t 2 - 1 A o apresentar o plano financeiro a empresa     O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
procederá aos cálculos relativos & determinação da Contri-  chungo

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