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29 January 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-01-29 number 4

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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1988                                                                  I SÉRIE — Número 4




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO
                      S U M Á R I O                                                        Lei n,° 19/88
                                                                                           de 29 de Janeiro
           Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                        Os reajustamentos salariais e de preços operados no
Lei n.o18/88                                                        Pais, bem como a implementação de outras medidas de
     Revoga o Decreto Lei n.o 49/75 de 15 de Maio que cria          politica macroeconomica no quadro do Programa de Reabi
       o Fundo d Fomento Mineiro c atribui competência ao            litação Económica recomendam que se proceda a uma
       Conselho de Ministros para regulamentar sobre esta materia
                                                                     revisão da actual estrutura de notas com curso legal obri
Lei n.o 19/88                                                       gatorio no Pais, por forma a adequa la as actuais necessi
    Determina que passe a circular na Republica Popular de Mo       dades do desenvolvimento da economia
       çambique uma nota Metical com o valor facial de 5000 MT          Com efeto constata se que em certos sectores da vida
       e altera a estrutura de notas Metical fixada no n ° 2 do     económica e social do Pais, o nível de qualidade da pres
       artigo 3 da Lei n ° 2/80 de 16 de Junho                      tação de serviço ao publico tem sido comprometido devido
                                                                    a necessidade de manuseamento de elevadas quantidades
                                                                    de notas situação que urge corrigir com a emissão de uma
                                                                    nota de valor facial mais elevado
       COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                        Assim nos termos do artigo 51 da Constituição da
                                                                    Republica a Comissão Permanente da Assembleia Popular
                         Lei   n° 18/88                             determina
                        de 29 de Janeiro                               Artigo 1 - 1 Passa a circulai na Republica Popular de
                                                                    Moçambique uma nota Metical com o valor facial de
   Pelo Decreto Lei    49/75 de 15 de Maio for criado               5000 MT
o Fundo de Fomento Mineiro de Moçambique, com o objec                  2 Por força do disposto no n ° 1 do presente artigo e
two de contribuir para o conhecimento do subsolo de Mo              alterada a estrutura de notas Metical fixada no n ° 2 do
çambique e apoio financeiro a politica de fomento das               artigo 3 da Lei n ° 2/80, de 16 de Junho sobre a criação
industrias extractivas                                              do Metical que passa a ser a seguinte
   As transformações operadas no domínio da economia
apontam, porem para a necessidade de reconversão do                     a)   Cinco mil meticais       5000 MT
Fundo então criado de modo a adequa lo as necessidades                  b)   Mil meticais             1000 MT
actuais do desenvolimento economico                                     c)   Quinhentos meticais       500 MT
   Assim, nos termos do artigo 51 da Constituição da Re                 d)   Cem meticais               100 MT
publica, a Comissão Permanente da Assembleia Popular                    e)   Cinquenta meticais          50 MT
determina                                                              Art 2 A nota de 5000 MT tem como lema a cultura
   Artigo I E revogado o Decreto Lei n ° 49/75 de 15 de             moçambicana sendo a cor predominante o lilas com tona
Maio que cria o Fundo de Fomento Mineiro                             idades variadas e imagens de escultura e pintura em cas
   Art 2 É atribuída competência ao Conselho de Ministros           tanho na frente A nota apresenta como características
para regulamentar sobre esta materia                                principais
         Aprovada pela Comissao Permanente da Assembleia              1 Na frente da nota
           Popular                                                      a) Texto no qual se lê
  O Presidente da Assembleia Popular Marcelino dos                             Na parte superior da nota
Santos                                                                           — República Popular de Moçambique
  Publique se                                                                  Por baixo

   O   Presidente da Republica   JOAQUM ALBERTO CHISSANO                         — Valor da nota por extenso

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