A Laws.Africa project
6 February 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-02-06 number 5

Download PDF (298.2 KB)
Page 1
  Sábado. 6 de Fevereiro de 1988                                                                   I SÉRIE —Número 5




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                              SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                      livremente convertível, para as obrigações não sorteadas
                                                                  e o pagamento do respectivo capital, acrescido do cor
          Conselho de Ministros                                   respondente prémio de reembolso, ao fim de cinco anos
 Decreto no 1/88
                                                                   em meticais
                                                                      No que se refere a aplicação do empréstimo, prevê se
    Insere medidas sobre o lançamento de Obrigações do Tesouro
      — 1988                                                      destinar o respectivo produto ao saneamento da situação
                                                                  financeira de algumas importantes unidades económica:
                                                                  do Estado, permitindo também a regularização de respon
                                                                  sabilidades assumidas junto das instituições de crédito
                   COHSELHO DE MINISTROS                          Ficam deste modo, criadas condições para que outros
                                                                  objectivos paralelos do Programa de Reabilitação Econó
                                                                  mica encontrem possibilidades de realização e se concretize
                     Decreto n° 1/88
                                                                  o saneamento e reabilitação económica das empresai
                      de 6 de Fevereiro                           contempladas
    No quadro do Programa de Reabilitaçao Economica,                 Nestes termos, no uso de faculdade permitida pelo n ° 2
 assumem importância especial as medidas destinadas a             do artigo 16 da Lei n ° 13/87, de 18 de Dezembro
 permitir a estabilização da moeda, o equilíbrio da produção      o Conselho de Ministros determina
 e do consumo e o consequente funcionamento normal do                 Artigo 1 — 1 Ê autorizado o Ministro das Finanças
 mercado                                                          a contàir, em nome do Estado, um emprestimo amorti
    A captação de poupanças ociosas e, a sua reorientação        zável denominado «Obrigações do Tesouro — 1988», ate
 pelo Estado enquadram se na realizaçao destes objectivos            importância total nominal de 10 000 000 de contos cujc
 podendo constituir um instrumento importante para um             produto se destina ao saneamento financeiro do sector
 novo dinamismo da actividade economica e financeira, ao          economico estatal
 mesmo tempo que se reduzem factores de perturbação do               2 A primeira colocação das obrigaçoes do emprestimo
 funcionamento da economia nacional                                far-se-a ate ao limite de 5 000 000 de contos A colocação
    Com esta finalidade for desencadeada a preparaçao do          do montante remanescente, ate ao limite autorizado, tera
primeiro lançamento de obrigações do Tesouro, para                Iugai em função de avaliação prévia da capacidade de
subscrição pública, iniciativa a que o presente decreto          absorção cabendo ao Ministro das Finanças decidir sobre
 vem dar suporte legal                                           a sua concretização
    Ao aprovar esta importante medida, tem se em conta               Art 2 — 1A representação do emprestimo, cujo serviço
os factores, de diversa ordem que podem ser motivadores          fica a cargo do Banco Popular de Desenvolvimento, que
para o potencial investidor, em particular os empresários        actuara como agente do Tesouro far se a em títulos de
a quem, ate aqui nem sempre se deparam oportunidades             cupão ao portador de 1,10 50 e 100 obrigaçoes, com
de investimento «mediato dos rendimentos acumulados              o valor nominal de 10 000 meticais cada uma
ficando, poxxxx motivo ociosos ou sendo por vezes                    2 Os títulos levarão as assinaturas de chancela do
objecto de aplicaçao menos correcta                              Ministro das Finanças e do Director Nacional que no
   É assim que o leque de incentivos considerado apresenta       Ministerio das Finanças, tenha a seu cargo a area do
características de solução inédita pois houve que buscar         Tesouro, e serão autenticados por aposição do selo branco
fórmulas que melhor coirespondessem aos interesses do            em uso nos respectivos serviços
publico subscritor optando se por uma modalidade que                3 Ate a entrega dos títulos definitivos, as obrigaçoes
combina a existência de um sorteio ao fim do primeiro            subscritas serão representadas por cautelas que, para efeitos
semestre, para amortização antecipada e em condições             do sorteio previsto no n ° 1 do artigo 5, irão classificadas
excepcionais de um decimo das obngaçoes subscritas com           em dez séries, de igual montante, sendo cada serie identi-
   a possibilidade de um rendimento certo expresso em moeda      ficada por uma letra de A a J, sobre um fundo colorido

Page 2
Download full gazette PDF