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9 March 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-03-09 number 10

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  Quarta-feira, 9 de de Março de 1988                                                                                                I SÉRIE—Número 10




                                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                                 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                          Por outro lado, importa adoptar medidas de caracter
                                                                                                      fiscal que contribuam para incentivar a organização e o
                                      AVISO                                                           desenvolvimento do movimento cooperativo
                                                                                                         Nestes termos, ao abrigo do disposto no n ° 3 do ar
     A matèr a             Publicar no «Boletim d a Republica» deve s e r remetida e m
 copre d e v i d a m e n t e autenlicada           uma por c a d e assunto d o n d e conexa   atem
                                                                                                      tigo 10 da Lei n ° 3/87, de 19 de Janeiro o Conselho de
 dâs ind c a ç o e s n e c e s s á r i a s para esse efeito o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e   Ministros determina
 a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o P a r a publicaçâo no «Boletim d e República»
                                                                                                          Artigo 1 — 1 As transacções realizadas pelos agentes
                                                                                                      economicos situados nas zonas rurais e que estejam inte
                                                                                                      grados no processo de comercialização agraria ficam sujei
                                                                                                      tas ao imposto de circulação pela taxa unica de 3 por cento
                                  SUMARIO
                                                                                                         2 Para efeitos do benefício fiscal previsto no numero
          Conselho de Ministros                                                                       anterior, os interessados deverão apresentar às repartições
                                                                                                      de Finanças da respectiva area fiscal uma declaração cer-
Decreto n ° 3/88
                                                                                                      tificativa, emitida pela Direcção Provincial do Comercio
      Adopta medidas fiscais tendentes a assegurar e estimular as                                        Art 2 As cooperativas de consumo, desde que dis
       transacções realizadas pelos agentes económicos situados nas
       zonas rurais e incentiva a organizaçao e o desenvolvimento                                     pondo da contabilidade devidamente organizada, bene
       do movimento cooperativo                                                                       ficiam da redução excepcional de 50 por cento na taxa da
                                                                                                      contribuição industrial, relativamente aos seus resultados
                Ministério da Educação                                                                nos exercicios de 1987 e 1988
Despacho                                                                                                 Art 3 As vendas ou revendas de pão, quando realiza
      Confere ao Instituto Superior Pedagogico de Maputo a função                                     das por cooperativas de consumo ficam isentas de un
        de agência executora do subprojecto de formação de direc                                      posto de circulação
        tores das escolas primárias da cidade de Maputo
                                                                                                         Art 4 O disposto nos artigos 1 e 3 aplica-se as transac
                 Ministério das Finanças                                                              ções efectuadas a partir de 1 de Abril de 1988
Diploma Ministerial n.° 33-A/88                                                                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros
      insere disposiçoes destinadas a contribuintes com dividas fiscais
        no montante igual ou inferior a 500 contos e relativas a                                        Publique se
        exercícios an tenores a J 987 a pagarem as referidas dividas
        nos juízos das Execuções Fiscais durante o mes de Março                                         O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
        de 1988
                                                                                                      chungo


                             CONSELHO DE MINISTROS                                                                     MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

                                 Decreto n° 3/88                                                                              Despacho
                                    de 9 de Março
                                                                                                         No quadro do primeiro projecto sectorial financiado
   A dinamização da comercialização agraria, no contexto                                              pelo Banco Mundial/IDA, prevê se a construção e reabili-
da actual prioridade do desenvolvimento rural, obriga a                                               tação de infra-estruturas educacionais na cidade de Maputo
tomada de medidas tendentes a assegurar e estimular, de                                               destinadas ao ensino primário do 1 0 grau, bem como a
diversas formas, os agentes económicos envolvidos                                                     implantação e desenvolvimento de um sistema de manuten-
   Neste sentido, impõe-se dar uma atenção especial aos                                               ção
fornecedores de bens de consumo às zonas rurais, como                                                    Com o objectivo de assegurar uma gestão eficaz, quer no
forma de estabelecer nova dinâmica nas relações com o                                                 processo de ensino/aprendizagem, quer das infra-estrutu
campo                                                                                                 ras, recursos humanos, materiais e financeiros, serão reali

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