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30 March 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-03-30 number 13

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Quarta-feira, 30 dedeMarço de 1988                                                                I SÉRIE—Número 13




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÀO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                                  Materializando as orientações e decisões do Partido
                                                                   Frelimo, o Conselho de Ministros determina
          Conselho de Ministros                                      Único São levantadas com efeitos imediatos as medidas
Resolução n.° 1/88:                                                de desencartamento e suspensão de cartas aplicadas aos se
    Determina o levantamento com efeitos imediatos das medidas     guintes licenciados
     de desencartamento e suspensão de cartas de alguns licencia        Amâncio Novelo
      dos da Faculdade de Direito                                       Orlando da Graça
                                                                        Simeão Constantino Cuamba
Resolução n.° 2/88:
                                                                        José Estêvão Muchine
   Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo
      da Republica Popular de Moçambique representado no                Maria Leonor Joaquim
      acto pelo Banco de Moçambique e a Caísse Centrale de Co-
      operation Economique
                                                                         Aprovada pelo Conselho de Ministros
                                                                     Publique se
                                                                      O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes    da Graça Ma
                                                                   chungo
                  CONSELHO DE M I N I S T R O S

                      Resolução n ° 1/88                                             Resolução n ° 2/88
                        de 29 de Março                                                  de 29 de Março

   Na sequência das razões que determinaram o encerra                 Havendo necessidade de dar cumprimento as for

m ento da Faculdade de Direito, o Conselho de Ministros
 decidiu a 27 de Julho de 1983 desencartar e suspender as
cartas de alguns licenciados por aquela Faculdade
                                                                   malidades previstas para a entrada em vigor da Con-
                                                                   venção de Crédito celebrada entre o Governo da Re
                                                                   pública Popular de Moçambique e a Caísse Centrale de
  N o tempo decorrido, procedeu se ao estudo e criação de          Cooperation Economique da França,
condições para a reabertura da Faculdade de Direito da                Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Cons-
Universidade Eduardo Mondlane a qual teve lugar em                 tituição da República, o Conselho de Ministros determina
1987                                                                  É ratificada a Convenção de Crédito celebrada entre o
                                                                   Governo da República Popular de Moçambique, repre
  Dentro do mesmo processo de normalização da vida e
funcionamento daquela instituição e de reintegração das                     se tado no acto pelo Banco de Moçambique e a Caísse
pessoas em termos de participação plena na vida social             Centrale de Cooperation Economique, assinada aos 25 de
política e económica, o Conselho de Ministros procedeu a           Fevereiro de 1988, para financiamento da 2 a Fase do
análise das medidas de desencartamento e suspensão de              Projecto da Reabilitação da empresa TEXLOM
cartas aos licenciados abaixo referidos                                   Aprovada pelo Conselho de Ministros
  Assim tendo em conta o tempo decorrido e a atitude
positiva perante o trabalho que tem vindo a demonstrar               Publique-se
  Considerando a necessidade de melhor os integrar no                 O Primeiro-Ministro, Mano   Fernandes   da Graça Ma-
desenvolvimento do Pais e na defesa da Patria                      chungo

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