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18 April 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-04-18 number 15

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 Segunda-feira, 18 de Abril de 1988                                                                       I SÉRIE — Número 15




                                     BOLETIM BA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                  SUPLEMENTO
    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          Art 2 O Instituto Nacional de Desenvolvimento da
                                                                           Industria Local fica sob a superintendência da Secretaria
                           A V      I S O                                  de Estado da Industria Ligeira e Alimentai
  A matéria a publicar no «Boletim da    Republica) deve ser remetida em           Aprovado pelo Conselho de Ministros
copia devidamente autent cada uma por    cada assunto donde conste além
das ind caçoes necessárias para esse      ele to o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicação    no «Boletim da República»           Publique se
                                                                             O Primeiro-Ministro, Mario Fernandes da Graça Ma
                                                                           chungo
                     SUMÁRIO
            Conselho de Ministros                                            Estatuto Orgânico do Instituto National de Desenvolvimento
            o
Decreto n       6/88                                                                             da Indústria Local
    Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Industria
      Local e aprova o respectivo Estatuto Orgânico                                                CAPITULO     I

                                                                                            Natureza e atribuições

                       CONSELHO DE MINISTROS                                                         ARTIGO           1

                                                                                                 Natureza e redime
                         Decreto n.° 8 / 8 8
                           de 18 de Abril                                      1 O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Indus
                                                                           tria Local, neste diploma, abreviadamente designado por
     No cumprimento das Directivas Economicas e Sociais                    1DIL, e uma unidade sócio-econõmica dotada de persona
   cO IV Congresso do Partido Frelimo, for atribuída a Secre               lidade jurídica e com autonomia administrativa e finan
taria de Estado da Industria Ligeira e Alimentar a tarefa                  ceira
 de incentivar, promover, apoiar, dirigir e controlar a cria                  2 O IDIL é regulado pelas disposições do presente
   cão, reabilitação e desenvolvimento da industria a nível                estatuto pelas normas próprias do sistema estatal empre
local, com vista a assegurai o abastecimento das popula                    sarial e demais legislação aplicável
ções em generos e artigos de primeira necessidade e a
substituir uma parte das importaçoes                                                                 ARTIGO 2
     O sector da pequera industria reveste se de extrema                                         Duração e sede
  importância para a economia do Pais e deve desenvol-
 ver se em todoedevedesenvolnacional com especial inci                        1 A sua duração é por tempo indeterminado
dência nas zonas ruiais                                                       2 O IDIL tem a sua sede em Maputo e medunte
     Ha pois necessidade de se criar um organismo que a                    autorização do Secretário de Estado da Industria Ligeira
 nível institucional seja capaz de realizar os objectivos da               e Alimentar, poderá abrir ou encerrar delegações ou outra
politica sectorial definidos polo Governo para o desenvol                  forma de representação permanente em qualquer local
vimento da industria local dotado de flexibilidade neces                   do territorio nacional
 sana para implementação de pequenas industrias                                                      ARTIGO 3
     Nestes termos e ao abrigo da alinea d) do artigo 54 da                                   Funob de constituição
Constituição da Republica o Conselho de Ministros de
                                                                              1 O fundo de constituição do IDI e proveniente de
creta
                                                                           dotações, transferência de valores e outras entradas patri
    Artigo 1 É criado o Instituto Nacional de Desenvol                     moniais do Estado ou de outras pencas colectivas de
vimento da Industria Local e aprovado o respectivo Esta-                   direito público
tuto Orgânico em anexo que faz pai te integrante do pre-                      2 O fundo de constituição inicial e integrado pelos
sente decreto                                                              valores constantes da escrita social

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