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12 May 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-05-12 number 19

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Quarta-feira, 12 de Maio de 1988                                                                                 I SÉRIE —Número 19




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                       SUPLEMENTO
IMPRENSA             NACIONAL                DE        MOÇAMBIQUE                        sivo que, respeitando aquele máximo, permita suavi-
                                                                                         zar a tributação dos escalões de rendimentos mais
                            AVISO                                                        baixos
                                                                                            3 Serão isentos deste imposto
  A matéria a publicar no «Boletim      da República» dava ser rametida em
 côpia devidamante autenticada u m a   por cada assunto d o n d e c o n a t e além              a)
das ind caçôes necessbrias para        esse e f e i t o o averbamento seguinte
     assinado   a autenticado Para     publicaçao no «Boletim da Republican                     b)
                                                                                                c) Os contribuintes cuja remuneração base
                                                                                                     seja inferior a 13 000,00 MT
                          SUMARIO                                                           4 O limite da isenção referida na alínea c) do
                                                                                         número anterior poderá ser actualizado pelo Conselho
            Comissão Permanente da Assembleia Popular
                                                                                         de Ministros atendendo ao comportamento do salário
Lei n.° 3/88:                                                                            real
     Introduz alterações ao artigo 5 da L a no 3/87, de 19 de
       Janeiro                                                                         Art 2 Os eleitos da presente Lei retroagem a 1 de
Let n.° 4/88:.                                                                       Março de 1988
     Reforça a verba do Orçamento de Estado para 1988 e revoga                              Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
       o no 1 do artigo 15 da Lei n° 13/87, de 18 de Dezembro
                                                                                              Popular
                 o
Resolução n. 4/88.
     Autoriza Sua Excelência o Presidente da Republica a efectuar                      O Presidente da Assembleia      Popular,   Marcelino   dos
       uma visita de Estado à Republica do Malawi                                    Santos

                                                                                       Publique-se

      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                                        O Presidente da Republica, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO


                             Lei n.° 3/88
                            d e 12 d e Maio
                                                                                                           Lei n.°   4/88
   As medidas que vêm sendo adoptadas no domínio dos                                                       de 12 de Maio
salários obrigam, a alterações a legislação, por forma a
possibilitar o reajustamento, pelo Conselho de Ministros,                               A Lei no 13/87, de 18 de Dezembro, fixou em 32 mi-
dos escalões fixados para o Imposto sobre o Rendimento                               lhões de contos o défice corrente do Orçamento do Estado
do Trabalho, de modo a manter o âmbito de contribuintes                              para 1988, ao mesmo tempo que estabelecia alguns indi-
e rendimentos que se pretendia inicialmente contemplar                               cadores para a elaboração do orçamento de investimentos
e atendendo o comportamento do salário real                                          relativo ao mesmo ano
   Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do                                 No que se refere ao orçamento de despesas correntes, a
artigo 44 da Constituição da Republica, a Comissão Per-                              recente decisão do Governo de alterar a política de preços
manente da Assembleia Popular determina                                              de alguns produtos que vinham beneficiando de subsídios
                                                                                     estatais, directos e indirectos, conduziu à necessidade de
  Artigo 1 O artigo 5 da Lei n ° 3/87, de 19 de Janeiro,
                                                                                     um reajustamento paralelo das tarifas salariais em vigor,
passa a ter a seguinte redacção
                                                                                     implicando ainda a necessidade de reforço das verbas para
        Art 5 — 1                                                                    despesas de alimentação em alguns sectores, o que se tra-
        2 A taxa básica do imposto é de 15 por cento, mas                            duz num consequente aumento do défice explícito do Or-
      podendo ser estabelecido um sistema de taxas regres-                           çamento do Estado para 1988

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