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30 July 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-07-30 number 30

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  Sábado, 30 de Julho de 1988                                                                           I SÉRIE — N ú m e r o 30




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                  SUPLEMENTO
 IMPRENSA           NACIONAL           DE      MOÇAMBIQUE                   Convindo agora promover a reorganizaçao da actividade
                                                                         aduaneira de conformidade com os objectives do Programa
                           A V I S O                                     de Reabilitaçao Económica, nomeadamente integrando a
                                                                         na Politica Financeira do Pais paira, de maneira agil, poder
  A matéria a publicar no «Boletim, ja Republica» deva ser remetida em   realizai os fins que lhe são próprios,
cóp a devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além
das indicações necessárias para esse efeito o averbamento seguinte          Nestes termos, ac abrigo do disposto na alínea b) do
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da Republica»         artigo 54 da Constituição da Republica determino
                                                                            Artigo 1 A Direcção dos Serviços das Alfândegas
                                                                         actualmente integrada no Ministério do Comercio, incluindo
                                                                         os respectivos meios humanos, materiais e financeiros
                        S U M Á R I O
                                                                         transitam para o Ministério das Finanças
           Presidência da Republica                                         Art 2 Compete aos Ministros das Finanças e do Co
                                                                         mercio a implementação do presente decreto presidencial
Decreto Presidencial n° 16/88
    Determina que a Direcção dos Serviços das Alfandegas inclum             Publique se
      do os respectivos meios humanos materiais e financeiros
      transite para o Ministério das Finanças                               O Presidente da Republica JOaQuIM ALBeRTO CHISSANO
Decreto Presidencial n° 17/88
   Aprova o Estatuto da Presidência da Republica
                                                                                      Decreto Presidencial n.° 17/88
                                                                                                de 30 de Julho
        Avisa se ao publico e aos leitores do Boletim da Republi
      ca que o Decreto Presidencial n 18/88 nao for incluso
      neste numero por razoes técnico administrativas e que opor            O Decreto Presidencial n.° 48/87, de 13 de Outubro,
      tunamente sera publicado                                           estabeleceu os objectivos e funções principais da Presidên-
                                                                         cia da Republica
                   PRESIDÊNCIA DÂ REPUBLICA                                 A realização eficaz desses objectivos e funções torna ne-
                                                                         cessário que se definam através do Estatuto Especifico as
              Decreto Presidencial n.o 16/88
                                                                         Estruturas deste Órgão, bem como as funções e métodos de
                      de 30 de Julho                                     direcção e de trabalho
                                                                            Nestes termos, ouvida a Comissão da Administração Esta-
   O Decreto Presidencial n ° 44/78 de 9 de Dezembro
                                                                         tal, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n ° 3/85,
 ao definir as funções e competências dos novos orgãos do
                                                                         de 22 de Maio, o Presidente da Republica determina
aparelho de Estado colocou a Direccao dos Serviços das
Alfandegas sob tutela do então Ministério do Comercio                       Artigo Único É aprovado o Estatuto da Presidência da
 Externo                                                                 Republica, que faz parte integrante do presente Decreto
   Na sequencia das alterações introduzidas posteriormente,                Publique-se
pelo Decreto Presidencial n ° 34/86 de 24 de Á b r i l a
referida tutela transitou para o Ministério do Comercio                    O Presidente da Republica, JOAQuiM ALBeRTO CHISSANO

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