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28 December 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1988-12-28 number 52

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 Quarta-feira, 2 8 de Dezembro de 1 9 8 8                                                             I SÉRIE —Número 52




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                                   SUPLEMENTO
                       S U M A R I O                                                    CONSELHO DE MINISTROS
          Conselho de Ministros
                                                                                          Decreto n.° 18/88
Decreto no 18/88
                                                                                           de 28 de Dezembro
    Altera as disposições de Codigo dos Impostos sobre o Rendi
      mento, aprovado pelo Decreto n.° 3/87, de 30 de Janeiro.           A interação do conjunto de medidas compreendidas no
Decreto n * 19/88
                                                                      âmbito do Programa de Reabilitação Económica, em par
                                                                      ticular no caso da política de preços e do reajustamento da
    Altera o artigo 13 do Código do Imposto de Circulação, apro-      paridade monetária, bem como os sucessivos ajustamentos
      vado pelo Decreto n 1/87 dc 30 de Janeiro
                                                                      salariais, são factores que vem tornar notória a desactua
Decreto n* 20/88                                                      lização dos actuais escalões de tributação do rendimento,
    Estabelece algumais   regras   relativas ao sistema   aduaneiro   elevando para níveis incomportáveis a carga fiscal que
      nacional                                                        recai sobre o contribuinte.
                                                                         Os níveis de tributação actuais tornam-se assim insus-
Decreto n* 21/88                                                      tentáveis, antes surgindo, cada vez mais, como motivado-
    Estende algumas regias os contribuintes abrangidos pela Con       res de forte evasão fiscal e desincentivadores da actividade
      tribuição Extraordixxxa de Apoio à Reconstrução Nacional        económica
      — CARN
                                                                         Tornando-se urgente a correcção desta situação, dando
Decreto no 22/88.                                                     também cumprimento aos objectivos enunciados na Lei
    Determina a criaçao do f u n d o de Fomento Pesqueiro e apro-     n ° 8/88, de 21 de Dezembro,
      va os estatutos do m e m o                                         No uso das competências atribuídas pelo n ° 1 do ar
Decreto no 23/88                                                      tigo 10 da Lei n ° 3/87, de 19 de Janeiro, o Conselho de
                                                                      Ministros determina
    Cria o Bureau de Informicao Publica também designado BIP
                                                                        Artigo 1 As disposições do Código dos Impostos sobre
Decreto no 24/88                                                      o Rendimento, aprovado pelo Decreto n ° 3/87, de 30 de
    Determina o Investimento Directo Estrangeiro que poderá ser       Janeiro, adiante mencionadas passam a ter a seguinte re
     objecto de conveisao no que concerne à dívida externa mo-        dacção
     çambicana relativa a emprestimos e financiamentos regis-
      tados oficialmente                                                     «Art 83 — 1 Ponderado devidamente o interesse
Resolução n. 9/88                                                         público, e tendo sempre em atenção a maior eficácia
                                                                          do imposto, poderão ser estabelecidos regimes tribu-
    Atinente a adesao da Republica Popular de Moçambique ao
      Código da UNXXXX de Conduta das Conferências Mari
                                                                          tários especiais, substitutivos da tributação normal dos
      timas de 1974                                                       rendimentos e actividades dos respectivos contribuin-
                                                                          tes, nas seguintes situações'
Resolução n.° 10/88
    Determina a adesao da Republica Popular de Moçambique                      o)                                               ;
     à Convenção International sobre a Arqueação de Navios
                                                                                                               b)
      de 1969                                                                  C)
Resolução n.° 11/88                                                            d) Nos demais casos em que a natureza da
                                                                                    actividade, designadamente quando exer-
    Determina a ades tu da Republica Popular de Moçambique
      à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Eyitar                     cida por empresa sem representação per-
      Abalroamento no Maro de 1972                                                  manente no País, o recomende
Resolução n.° 12/88
   Atinente a adesão da Republica Popular de Moçambique      è               3. O Ministro das Finanças poderá sempre, nas
     Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga de 1966             situações a que se refere o n.° 1, condicionar o início

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